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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 89/2025
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6)
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
ROVADO
Sala das Sessões
Pedro Leopoldo/MG Em D9 , ; DE [20 25.
Asaenedo o ESA DEN O meneame?
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo cópia dos contratos das
empresas terceirizadas que atendem a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e seus aditivos, bem como
uma lista com o quantitativo dos cargos contratados, assim como funções e salários.
Tal solicitação está embasada na Lei de Acesso a Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de
2011. A Lei Municipal nº 3786/2024 também dispõe sobre o tema no artigo 37-a, destacado abaixo, que
reforça esta solicitação:
Senhor Presidente,
Art. 37-A — O Município poderá promover a execução indireta dos serviços públicos, conforme
regulamentação própria por Decreto, preferencialmente, através de Consórcios de Municípios do qual faça
parte. ,
Parágrafo único. O Município deverá ter portal específico em seu sítio eletrônico com os contratos
de terceirização firmados com empresas ou consórcios contratados, os nomes dos colaboradores
contratados e os postos de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Em busca de alcançar a transparência, solicito a listagem dos referidos cargos, para análise e
divulgação junto à sociedade.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025
Gabrie! Vinícius Silvei raújo - Gael Silveira
Verêador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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