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materia nº 996/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 996 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo a cópia do Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro acerca da Lei Delegada 001 e da Lei Delegada 002, sancionadas no dia 29 de maio de 2025, estabelecidas nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, bem como a sua divulgação para a sociedade. Tal Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro é obrigatório, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI DELEGADA
native_id27199

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 133-2025
2025-06-09 Aprovado — Requerimento aprovado na 16ª RO
2025-06-06 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 16ª RO

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