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materia nº 90/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo a cópia do Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro acerca da Lei Delegada 001 e da Lei Delegada 002, sancionadas no dia 29 de maio de 2025, estabelecidas nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, bem como a sua divulgação para a sociedade. Tal Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro é obrigatório, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI DELEGADA
native_id27201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 133-2025
2025-06-09 Aprovado — Requerimento aprovado na 16ª RO
2025-06-06 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 16ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 90/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo a cópia do Estudo de
Impacto Orçamentário-Financeiro acerca da Lei Delegada 001 e da Lei Delegada 002, sancionadas no dia 29
de maio de 2025, estabelecidas nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, bem como a
sua divulgação para a sociedade. Tal Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro é obrigatório, de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17.
JUSTIFICATIVA
A divulgação do estudo de impacto financeiro está prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa
solicitação, acerca das Leis Delegadas, está embasado especificamente nos artigos 16 e 17 desta lei.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Hl- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e Eompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ,
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
H - Compatível com o plano plyrianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições.
5 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
!- Empenho e Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 81º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesa. .
8 3º Para efeito do 8 2º, consisera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no 8 28, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
8 6º O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ”
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025
Gabriel Vinícius Silvei aújo - Gael Silveira
Vergádor
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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