| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Realizar um estudo de viabilidade de redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham filhos ou sejam tutores legais de pessoas com deficiência ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
| native_id | 27234 |
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