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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id27241

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Aguardando Sanção — Lei 3864-25 sancionado
2025-09-01 Aprovado — PL aprovado
2025-09-01 Recebeu parecer com emenda — A CASP apresentou emendas aditivas 01 e 02 ao PL
2025-08-25 Recebeu parecer — recebeu parecer favorável do relator da CASP e foi encaminhado a CASP
2025-08-12 Recebeu parecer — recebeu voto favorável da CFP e foi encaminhado ao relator da CASP
2025-08-12 Recebeu parecer — parecer do relator da CFP recebeu voto favorável da CFP
2025-07-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável da CJR e foi encaminhado ao relator da CFP
2025-07-14 Recebeu parecer — Parecer do relator recebeu voto favorável da CJR e foi encaminhado ao relator da CFP
2025-07-09 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator da CJR e encaminhado a CJR
2025-07-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado ao relator da CJR
2025-06-16 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário e encaminhado ao jurídico para parecer

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 5 Ô, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos
agentes públicos da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias
de viagem aos agentes públicos dos órgãos da administração pública, para acobertar despesas com
alimentação e hospedagem, em caráter eventual ou transitório, quando se afastarem do Município de
Pedro Leopoldo, a serviço.
& 1º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, ao agente público que se deslocar
da sede do trabalho (origem), para outro ponto do território nacional, fora da região metropolitana de
Belo Horizonte ou internacional, em cumprimento à determinação superior ou se devidamente
autorizado, para desempenhar atividade oficial, participar de congressos, palestras, cursos, seminários,
treinamentos ou similares ou outros eventos de interesse do Município.
8 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Sede: localidade onde o servidor está em exercício ou onde reside;
1 - Agentes públicos: qualquer pessoa física que desempenhe função pública e esteja no exercício
de cargo público.
Ill - Alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
Art. 2º As diárias de viagens nacionais e internacionais serão concedidas por dia de afastamento
da sede do serviço, sempre que houver pernoite.
Parágrafo único. A diária será devida pela metade no seguinte caso:
| - quando não houver pernoite e o afastamento do agente público ocorrer por um período igual
ou superior a 6 (seis) horas;
Il- quando o Poder Público ou privado custear, por meio diverso, parte das despesas.
Art. 3º Não será concedida diária quando:
| - não ocorrer pernoite e o afastamento do agente público for inferior a 6 (seis) horas;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
1! - caso o afastamento ocorra dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
II - aos sábados, domingos e feriados, salvo comprovada conveniência do Poder Público;
IV - entidade pública ou privada arcar com as despesas de hospedagem e alimentação do agente
público;
V - ao agente público que estiver em falta com a apresentação dos documentos comprobatórios
de diárias de viagem anteriormente concedidas.
Art. 4º Nas viagens para fora do Município, sem utilização de veículo oficial, o agente público fará
jus a uma complementação de diária correspondente a 30% (trinta por cento) de seu valor, destinada a
cobrir despesas com transporte rodoviário.
Parágrafo único: Os valores das diárias não poderão ser utilizados para comprar passagem áreas.
Art. 5º As diárias de viagem deverão ser previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas e
pelo Secretário Municipal de Gestão e Finanças.
& 1º Tratando-se de viagem internacional, as diárias de viagem deverão ter autorização expressa
do Chefe do Poder Executivo.
8 2º As autorizações de diárias de viagem ficam condicionadas à existência de cota orçamentária
e disponibilidade financeira.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem, os procedimentos para sua solicitação e a devida
prestação de contas serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
ns
Eres,
To
w
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
O presente projeto se destina a regulamentar a atividade administrativa no que tange a
disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município as agentes públicos do Município de
Pedro Leopoldo, em viagem oficial.
Há a necessidade objetiva de aprovação do presente sob uma nova forma de controle
atingindo a necessidade pública, atendendo aos preceitos recomendados pelo Tribunal de Contas de
Minas Gerais.
Os valores envolvidos atendem ao mínimo necessário para custear as despesas quando
estritamente necessária para desempenho das atividades política/administrativas fora do Município,
regulamentando os valores disponibilizados pelo Executivo para execução de políticas públicas.
Diante do exposto, certo da costumeira atenção dos membros da Casa Legislativa contamos
com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
, Aqui
paerraho SO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/Nº 017/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG aca Ba
Hm

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