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materia nº 809/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 809 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaIndica ao Poder Executivo a alteração da redação do art. 55 da lei Municipal 1.812 de 1992, passando a conceder férias prêmio de 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos. FÉRIAS- PRÊMIO LEI 1812
native_id27300

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 143-25
2025-06-16 Aprovado — Indicação aprovada na 17ª RO
2025-06-13 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 17ª RO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVA IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 809/2025 | 1 R (O.
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições,
do art. 55 da lei Municipal 1.81: de-1952;
período de 05 (cinco) anos. “c
is, iindico-ao Poder Executivo a alteração da redação
q Ed
pi
rêmio de 03 (três) meses a cada
r uma proposta lei tendo como objetivo alterar a
al nº; 2 de 29 de abril de 1992, que “institui o
| a norma municipal à norma Estadual,
ríodo de 05 (cinco) anos, por 03 (três)
Inicialmente a intenç
redação de dispositivo legal exist
passando a conceder ao:servidor
meses. :
No entanto a propos o Poder Executivo Legislar sobre
o tema, conforme dispõe
compreende a União, os
Constituição. li ;
A Lei Municipal nº q n i :531, de 29 de julho de 2019 e
Ft B5;da Lei nº 1.812, de 29 de abril de
1992 que dispõe sobre as férias-prém rvidor efetivo terá 06 (seis) meses de
férias prêmio a cada período de 10 ano Í .
“Capitulo VII
Das férias Prêmio
Art. 55 da Lei Municipai nº 1.812 de 29 de abril de 1992. Cada período de 10 anos de efetivo
serviço no município dá direito a férias prêmio com duração de seis meses, admitida para efeito de
aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas. ”
“Lei nº 3.305, de 19 de novembro de 2012
“Altera a Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 1.992, alterada pela Lei nº 3.279, de 03 de abril de
2.012, e dá outras providências”.
Art. 1º. O Art. 55 da Lei Municipal n. 2 1.812, de 29 de abril de 1992, alterada pela Lei nº 3.279, de 03 de
abril de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação:
e.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVA IDEIAS!
“Art. 55 — Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo
no serviço público do Município, Ou com as averbações previstas no artigo 41-A, dá ao servidor efetivo o
direito às férias-prêmio, com duração de 06(seis) meses, não admitida, para efeito de aposentadoria, a
contagem fictícia dobrada das férias-prêmio não gozadas. ”
8 1º - Por ocasião do gozo de férias-prêmio, ainda que esteja o servidor investido em cargo de
provimento em comissão ou função gratificada, fará jus aos vencimentos do cargo efetivo, exceto se o
mesmo:
!— Tiver permanecido, ao longo de todo o decênio, nomeado ou designado para cargo em comissão ou
função gratificada;
Il — Por ocasião do início do gozo das. férias prêmi
comissão ou função gratífic
8 3º - Quando mais de um cargo |
pelo servidor, nos últimos O5(ci
5, aplica- se o previsto no parágrafo segundo,
aos servidores efetivos que tiver: | o de férias prêmio, no prazo de até 30(trinta) dias
após exoneração de cargo em col
85º - O direito às férias-prêm
concessão será aquele
8 6º - As diferenças de rem:
ocasião do gozo de férias-p
meg ão de Remuneração/Férias
Prêmio, não se incorporand quer ti e para nenhum efeito, não
gerando, portanto, quaisque |
8 7º - Se por ocasião do gozo das fériê
o ou Função Gratificada exercidos, já
járá como parâmetro para fins do cálculo
previsto no parágrafo anterior, a remuneração do cargo ou função extintos, corrigida anualmente com os
índices e nas datas previstas para as revisões gerais anuais, na forma prevista no inciso X do artigo 37 da
Cr”
“Lei nº 3.575, de 24 de julho de 2020
Altera o art. 55 da Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1992.
Art. 1º, Ficam incluídos no art. 55 da Lei Municipal 1.812 de 29 de abril de 1992 os 88 8º, 9º e 108 aos
quais terão as seguintes redação:
Art. 55... E
88º Após despacho fundamentado gelo Secretário Municipal de Administração, ouvido o Secretário da
pasta e o Controlador Geral do Município, no caso dos servidores que requereram tempestivamente o
O
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplGpedroleopoldo. mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVA IDEIAS!
gozo de férias-prêmio e tiveram no todo ou em parte, indeferido o requerimento, e vierem a se
desligarem do Município por motivo de falecimento ou aposentadoria, fica autorizado o Município a
realizar o pagamento indenizado do período a que fizerem jus.
89º O pagamento mencionado nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, tem caráter indenizatório e fica
condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
810º A indenização poderá ser paga em parcelas não superiores à última remuneração percebida pelo
servidor. ”
Em sentido diverso caminha a Constituição Estadual que concede ao servidor férias-prêmio
de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos, consoante ao disposto no art. 31, 8 48, teor transcrito ipsis
literis: p
Art. 31 da Constituição do Estadoide Minas Gi
Administração Pública direta, autárqu
IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVIM;
lei, visem à melhoria de sua có | ;
especial o prêmio por produtividade-e o-adici Esempenh 4
$ 4º. Serão concedidas ao servidor a: go-de pro
O-Estado assegurará ao servidor público” civil da
ireitos: previstos no art. 79, incisos IV, VII, VII,
À lica e os que, nos termos da
iência no serviço público, em
Ocúpante-de-car; o-de proviri ato efetivo e função pública férias-
prêmio com duração de três meses-aséad: «anos-de-efetivo-exercício no-serviço público do Estado
de Minas Gerais. a :
ão
Posto isso, consideran
para os mesmos moldes da Lei
indicação, sugerindo ao Poder E
03 (três) meses a cada período d
ditathcaó da Lei Municipal trazendo-a
nhas atribuições apresentar a presente
ipal, visando conceder férias-prêmio de
idor ocupante de cargo de provimento
del Vieira Faria= Rafa.
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapI)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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