CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 825/2025 | T
Exmo. Sr. é i
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo a realização de consulta prévia
junto à comunidade escolar para fins de quaisquer alterações referentes à gestão escolar nas Escolas
Estaduais, Municipais e Centros Municipais de Atenção à Infância (CEMAI) de Pedro Leopoldo, para fins de
municipalização e/ou transformação em Escola Cívico-Militar. Tais processos deverão assegurar a
participação de professores, trabalhadores da educação, pais, mães e alunos, ou seja, toda comunidade
escolar, num processo amplo de debate e referendo para embasar todas as decisões tomadas.
JUSTIFICATIVA
Decisões relativas a quaisquer alterações de gestão impactam diretamente na vida da comunidade
em geral, das famílias e alunos, e em especial na vida dos trabalhadores da educação pública.
Isso posto, se faz fundamental que a decisão de aceite, ou não, de tais processos sejam feitos em
diálogo com todos os envolvidos, respeitando os princípios da legalidade, publicidade e participação cidada.
Tal questão se fundamenta juridicamente, em primeiro lugar, no princípio da gestão democrática do
ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Hl - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
Ht - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela União; PN
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 ='Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665
E-mail: camaraplGQcamaras!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (grifo nosso)
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIH - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal;
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados
profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou
adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Este princípio é reiterado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº
9.394/1996), especialmente em seu artigo 14, que estabelece que os sistemas de ensino devem definir
normas de gestão democrática com a participação da comunidade escolar, notadamente dos profissionais
da educação. Bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), em seu artigo
53, que assegura o direito de pais ou responsáveis à participação na definição das políticas educacionais e
na gestão democrática do ensino.
Assim, tanto a Constituição Federal, quanto a LDB e o ECA, reforçam a necessidade de escuta ativa
da comunidade escolar em decisões que afetam diretamente seu processo formativo.
Dessa forma, essa consulta não apenas fortalece os instrumentos de gestão democrática e de
controle social no ambiente educacional, como também promove a corresponsabilização da sociedade na
construção de uma escola pública de qualidade. E vem para que o Município, em conjunto com a
comunidade escolar e a Câmara Municipal, possa tomar a decisão com a devida cautela e coerência.
Por essas razões, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação. Ni
Saia das Sessões, 16 de junho de 2025
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
5 dePedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camaraplcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br