| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para professores e profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 27350 |
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