Ss, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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CG
PROJETO LEIN.º $], DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para
professores e profissionais da educação em efetivo
exercício nas unidades escolares da rede pública
municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da educação em efetivo
exercício nas unidades escolares da rede pública municipal o direito à alimentação fornecida
aos alunos, durante o período letivo, no âmbito do programa de alimentação escolar, nos
termos desta Lei.
8 1º O fornecimento da alimentação aos servidores deverá respeitar, em qualquer
hipótese, a prioridade absoluta no atendimento aos alunos da rede pública municipal de
ensino.
8 2º O direito ao recebimento da alimentação escolar pelos professores e
profissionais da educação das unidades escolares não implicará qualquer acréscimo
remuneratório, tampouco resultará em redução ou exclusão de vantagens pecuniárias de
natureza remuneratória ou indenizatória, inclusive do auxílio-alimentação ou benefício
equivalente, nos termos da legislação vigente.
8 3º A alimentação destinada aos professores e profissionais da educação em
efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal, não poderá ser custeada
com recursos do PNAE ou do FUNDEB.
Art. 2º O direito previsto no art. 1º observará as diretrizes e normas estabelecidas
pelos programas de alimentação escolar, bem como o disposto na legislação federal, estadual
e municipal aplicável à matéria.
Art. 3º A alimentação de que trata esta Lei será disponibilizada exclusivamente aos
servidores em efetivo exercício na respectiva unidade escolar, durante o período letivo, sendo
vedado o fornecimento nos casos de afastamentos, férias, licenças de qualquer natureza ou
ausências justificadas ou injustificadas.
$ 1º O servidor referido no caput somente poderá fazer uso da alimentação escolar
nos horários estabelecidos por cada unidade escolar, de modo a não comprometer o seu
trabalho, e conforme os cardápios elaborados pela equipe de nutrição, para os alunos, sem
distinção, observadas as diretrizes do programa de alimentação escolar vigente. h
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 2º É vedada a retirada ou o transporte de quaisquer itens componentes do
cardápio da merenda escolar, preparados, processados ou in natura para consumo fora do
local de trabalho, independentemente do motivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar aos professores e
profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública
municipal o direito à alimentação fornecida aos alunos, durante o período letivo, no âmbito
dos programas de alimentação escolar.
A proposta representa um avanço na valorização dos profissionais da educação e
demais servidores que atuam diretamente no cotidiano escolar, reconhecendo seu esforço e
contribuição para a formação dos alunos e o bom funcionamento das instituições de ensino.
Além de promover maior dignidade e bem-estar aos trabalhadores da educação, a
medida contribui para a eficiência do serviço público, fortalecendo o compromisso com uma
escola mais justa, inclusiva e cooperativa.
Importante destacar que o fornecimento da alimentação será restrito ao período de
efetivo exercício na unidade escolar, respeitando as normas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e demais diretrizes pertinentes, não afetando o atendimento
prioritário aos alunos e não se fazendo uso dos recursos destinados a eles.
Desta feita, trata-se, de uma iniciativa de impacto social positivo e de viabilidade
administrativa, cuja aprovação se mostra plenamente justificada e da qual não ocasionará
grande impacto orçamentário/financeiro.
Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2025.
dd
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL