| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37da Constituição da República Federativa do Brasil. |
| native_id | 27353 |
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