br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37da Constituição da República Federativa do Brasil.
native_id27354

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Sancionado — Lei Municipal 3.844, de 11 de julho de 2025, sancionada
2025-07-08 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 157-25, aguardando sanção
2025-07-04 Aprovado — PL aprovado na 5ª RE por 11 votos favoráveis e 1 contrário
2025-07-04 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 5ª RO
2025-07-04 Rejeitado — Emenda Supressiva 01-2025 do ver. Gael rejeitada por 11Contrários a 01 Favorável
2025-07-04 Recebeu emenda(s) — PL recebeu Emenda Supressiva 01-2025 do ver. Gael fora de pauta
2025-07-03 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 5ª RE
2025-07-02 Recebeu parecer — PL recebeu voto favorável das Comissões Permanentes em Reunião Conjunta
2025-07-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator do Ver. Warlen Alves da Silva
2025-07-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável
2025-06-16 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 17ª RO
2025-06-13 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 17ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º Sá » DE 11 DE JUNHO 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 1º Fica autorizado aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, conforme condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste
artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência
na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a
excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público,
para fins de contratação por tempo determinado:
|- assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
H - combate a surtos endêmicos;
ll - realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro
remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do
afastamento;
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a
duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou
emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde, Segurança e
Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar,
Cidadania, e Meio Ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo
determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo. el,
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais
aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Educação, Políticas Urbanas, Obras e
Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente.
8 2º As contratações a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão vinculadas
exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial.
8 3º Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V do caput deste
artigo, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público
para provimento dos cargos.
8 4º A realização de concurso público para provimentos dos cargos de que trata o 8 3º
observará a disponibilidade orçamentária e as limitações relacionadas à despesa total com pessoal.
VII - demandas decorrentes de convênios firmados entre o Município e entes da federação ou
outras entidades, de caráter transitório;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado
mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade
contratante, ao qual deve ser dada ampla divulgação pelos meios oficiais do Município.
Art. 4º As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes
prazos máximos, permitida uma prorrogação por igual período:
1-6 (seis) meses, nos casos dos incisos | e Il do caput do art. 2º;
Il - 2 (dois) anos, no caso do inciso Ill do caput do art. 28;
Hit - 1 (um ano), nos casos dos incisos IV e V do caput art. 2º;
IV - 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem as atividades sazonais, nos casos previstos nos
incisos VI e VII do caput do art. 2º, desde que não exceda o prazo total previsto para a contratação e sua
prorrogação.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual período,
desde que demonstrada a permanência da situação excepcional de interesse público que motivou as
contratações temporárias, mediante a formalização de aditamento ao respectivo contrato administrativo,
não podendo ser ultrapassado o prazo de 02(dois) anos.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o
órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 6º É vedada a contratação por tempo determinado de servidor da administração pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas;
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor
enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato,
não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam
às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos
salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
8 1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da
administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas
em lei devidas aos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza
individual.
8 2º Regulamento poderá fixar as diretrizes e as parcelas remuneratórias para a fixação dos
valores contratuais, conforme disposto no caput e no $ 1º deste artigo, considerando a categoria
profissional e o cargo de contratação, tendo como limite a remuneração devida ao cargo efetivo
equivalente.
8 3º No caso do inciso Ill do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput
deste artigo.
8 4º Não existindo nos planos de carreira do Município a correspondência estabelecida no
caput do presente artigo, o vencimento terá como referência o mesmo valor previsto para outros cargos
existentes, cuja escolaridade, natureza e complexidade das atribuições, seja similar à função contratada,
utilizando-se o mesmo critério para a definição da jornada de trabalho.
Art. 8º Os contratados nos termos desta lei serão segurados do Regime Geral de Previdência
Social, conforme o disposto no 8 13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e serão
considerados servidores públicos temporários.
Art. 9º É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:
I-receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
Hi - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses
do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | do caput do art. 28,
mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos termos do art. 5º
desta lei.
Parágrafo único. 1º O interstício previsto no inciso Ill do caput deste artigo será de 30 (trinta)
dias no âmbito dos Sistemas Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos
dispositivos previstos no $ 3º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
8 1º * Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no Estatuto dos
Servidores Municipais, quando cabível, sendo-lhes assegurados os seguintes direitos:
| - gratificação natalina; «Bi
PROCURADORIA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Il - férias e adicional de fé rias;
Hll - gratificação por serviço extraordinário (horas-extras), nos termos das regras previstas em lei
ou regulamento para os servidores efetivos;
IV - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, quando cabível;
V- vale-transporte, nos termos da Lei Municipal;
VI - licença maternidade e paternidade;
VII - Licença médica;
VIII - Possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito,
por motivo de:
A) casamento, até 08 (oito) dias corridos;
B) luto:
C) até 08 (oito) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do cônjuge,
companheiro(a), pais, filhos, irmãos, padrasto, madrasta e menor sob guarda ou tutela;
D) 02 (dois) dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avô(6), sogro(a),
netos(as), sobrinhos(as) e tios(as);
E) doação de sangue, por 1 (um) dia;
F) o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento
ou convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência dos pais ou
dos responsáveis por menor, em processo judicial;
G) por no máximo 02 (dois) dias por motivo de doença em pessoa da família até 2º grau de
parentesco por consanguinidade ou afinidade, mediante apresentação de atestado médico e de
comprovação quanto ao efetivo acompanhamento.
8 2º Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições dispostos
nos arts. 216 e seguintes da Lei nº 160, de 1958.
Art. 11. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
I- pelo término do prazo contratual;
H- por iniciativa do contratante, conforme interesses público, ou do contratado;
HI - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - na hipótese de nomeação de candidato aprovado em concurso público; para o cargo cujas
funções sejam objeto do contrato temporário;
V - em virtude de caso fortuito ou força maior;
VI - por infração disciplinar do contratado. F Bl
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill do caput deste artigo, será comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância a
ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização
civil e criminal.
8 3º No caso de infração disciplinar, a extinção do contrato não dependerá da conclusão da
sindicância.
84º A extinção do contrato por iniciativa do contratado, no caso do inciso Il, deverá ser
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, o contratado deverá
indenizar à Administração em 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), do valor da última
remuneração, por cada mês remanescente ao término do respectivo contrato administrativo, a ser
descontado de forma automática, em parcela única, por ocasião do acerto contratual.
85º Caso não haja comunicação em prazo hábil, deverá a área de Recursos Humanos descontar
do acerto rescisório, automaticamente, em parcela única, o valor do salário recebido pelo contratado,
proporcionalmente aos dias de comunicação prévia que o mesmo houver deixado de observar.
86º A extinção antecipada do contrato importará no pagamento, ao contratado, de indenização
correspondente ao tempo de serviço trabalhado, no tocante aos direitos previstos no $ 1º art. 10.
Art. 12. A inobservância do disposto nos arts. 216 e seguintes da Lei nº 160, de 1958, será
considerada infração disciplinar a ser apurada nos termos do $ 2º do art. 11 desta lei.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será
contado para eventuais efeitos previdenciários.
Art. 14. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos
temporários vigentes na data de publicação desta lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMI IANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
A presente proposição observa, com rigor, os parâmetros fixados pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.026 (Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
31.10.2014), consolidando, entre outras exigências, a necessidade de que a hipótese de contratação
esteja expressamente prevista em lei, que o prazo do vínculo seja: predeterminado, que a situação de
fato configure uma real transitoriedade, que o interesse público envolvido seja de caráter excepcional e
que a contratação seja indispensável, não podendo substituir funções permanentes ou suprir
deficiências estruturais do quadro efetivo.
Neste sentido, o texto apresentado estrutura de forma mais precisa as hipóteses autorizadoras
da contratação excepcional, eliminando cláusulas de redação ambígua e estabelecendo exigências claras
quanto à demonstração da carência de pessoal. Além disso, impõe à Administração a obrigação de
adotar, de forma imediata, providências administrativas voltadas à realização de concurso público
quando verificada a insuficiência de servidores efetivos, promovendo o alinhamento da norma municipal
ao regime jurídico constitucional e às diretrizes da boa gestão.
A regulamentação ora proposta é medida necessária e urgente, tanto para assegurar a
continuidade de serviços públicos essenciais, quanto para garantir a segurança jurídica das contratações
administrativas e preservar o interesse público em sua acepção mais estrita. Com isso, busca-se o
aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal.
Confiante na sensibilidade e no elevado espírito público que sempre pautaram as deliberações
dessa Casa Legislativa, renovo votos de distinta consideração e coloco-me à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência O
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 11 de junho de 2025.
Atenciosamente, a e a
h t
EMILI
NO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo 2
PROCURADORIA
GERAL

open original →