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materia nº 836/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 836 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de formação especializada para o exercício das atividades de professores de apoio na rede pública de educação.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 149-25
2025-06-23 Aprovado — Indicação aprovada na 18ª RO
2025-06-20 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 18ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS”
INDICAÇÃO Nº 836/2025
18 RO.
Exmo. Sr. EPI PO a e e,
Rafael Vieira Faria APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Í
Pedro Leopoldo/MG
PRESIDENTE acne
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo determinar ao setor
competente a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de formação
especializada para o exercício das atividades de professores de apoio na rede pública de educação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar maior qualidade no atendimento educacional prestado por
professores de apoio na rede pública de ensino, por meio da exigência de formação especializada.
Esses profissionais atuam diretamente com estudantes que apresentam necessidades educacionais
específicas, sendo essencial que possuam conhecimento técnico e pedagógico adequado. Atualmente,
muitos exercem essa função sem a devida qualificação, o que compromete o processo de inclusão e
aprendizagem.
A especialização garante que o trabalho seja realizado com competência e respeito às diretrizes da
educação inclusiva, conforme previsto na legislação nacional. Assim, a proposta busca valorizar o
profissional de apoio e fortalecer a inclusão no ambiente escolar.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Frederico Hen Cota Alves - Fred Piau
eador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapl)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.meg.leg.br

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