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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Exmo. Sr. pa Ê
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal Ts
Pedro Leopoldo/MG
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infância.
ibelecimento de saúde;
Il — Atestado médico do dependente, comprovando a necessidade do atendimento ou internação.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Tontro = Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDpedroleopoldo. mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.m: mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
!— Filho menor: Pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
Il - Dependente legal: Pessoa que conste como dependente no assentamento funcional do servidor;
ll — Declaração de acompanham men 9:-Documento-em "emitido-por pr
presença do servidor durante sã no pato tea :
fissional de saúde, que comprove a
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IV — Atestado médico: Po enredo
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ida ao Servidor o
Art. 4º A apresenta io dá mea em io ao.setor de Recursos
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Art. 3º A assino AS E
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 - Centro = Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.. mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo. mg.leg.br
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