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materia nº 840/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 840 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo projeto de Lei ‘’Que Dispõe sobre o abono de faltas ao servidor público municipal por motivo de acompanhamento médico de filho menor de idade ou dependente legal, e dá outras providências’’.
native_id27375

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 149-25
2025-06-23 Aprovado — Indicação aprovada na 18ª RO
2025-06-20 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 18ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Exmo. Sr. pa Ê
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal Ts
Pedro Leopoldo/MG
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ibelecimento de saúde;
Il — Atestado médico do dependente, comprovando a necessidade do atendimento ou internação.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Tontro = Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDpedroleopoldo. mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.m: mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
!— Filho menor: Pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
Il - Dependente legal: Pessoa que conste como dependente no assentamento funcional do servidor;
ll — Declaração de acompanham men 9:-Documento-em "emitido-por pr
presença do servidor durante sã no pato tea :
fissional de saúde, que comprove a
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IV — Atestado médico: Po enredo
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Art. 4º A apresenta io dá mea em io ao.setor de Recursos
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Art. 3º A assino AS E
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 - Centro = Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.. mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo. mg.leg.br

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