PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.S 5 3, DE 12 DE JUNHO 2025.
Autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de
recursos na execução do orçamento 2025.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Durante a execução orçamentária do exercício de 2025, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
|- Promover a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, quando da repriorização comprovada de
despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação;
Parágrafo Único - Para atender a autorização prevista no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal 4320/64, e
seus valores não serão computados na apuração dos limites autorizados nos art. 6º e 7 da Lei 3.815 de
30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2025
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminha-se à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, o qual
“Autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos na execução do orçamento de
2025”, com base nas prerrogativas legais previstas no art. 167, VI, da Constituição Federal, na Lei Federal
nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como em
consonância com a Lei Delegada Municipal 01/2025, que disciplina os ajustes orçamentários no âmbito
do Poder Executivo.
A presente proposição tem por objetivo adequar a execução orçamentária à nova realidade
administrativa do Município de Pedro Leopoldo, considerando a recente reforma administrativa
promovida no início do exercício de 2025, a qual promoveu a unificação e racionalização de diversas
secretarias, otimizando estruturas, reduzindo custos operacionais e tornando mais eficiente o uso dos
recursos públicos.
Tal reforma implicou na reestruturação de órgãos da administração direta, com a extinção,
fusão ou transformação de pastas e unidades administrativas, demandando ajustes técnicos na alocação
de dotações orçamentárias anteriormente vinculadas a categorias e órgãos extintos ou remodelados.
Assim, torna-se imprescindível dispor de autorização legislativa específica que viabilize ao
Poder Executivo promover a transposição, remanejamento e transferência de recursos entre categorias
de programação e entre órgãos, sem prejuízo da legalidade e da transparência na execução
orçamentária, preservando a finalidade das ações e metas definidas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Ressalta-se que a proposta resguarda os limites e condições impostos pelas normas federais e
municipais que regem a matéria, especialmente quanto à apuração dos limites constitucionais e legais,
não gerando aumento de despesa, tampouco impacto financeiro adicional ao orçamento já aprovado.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicita-se o apoio e a
aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a assegurar continuidade e regularidade na execução
das políticas públicas municipais sob a nova estrutura administrativa implementada. São estas, Senhor
Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o encaminhamento do presente
Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de junho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
procurapoma
SeRaL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 12 de junho de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/024/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos na execução
do orçamento 2025”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
- RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
Gera