| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que disponibilize o quadro de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como cargos, salários e funções, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o parágrafo único do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a contratos de terceirização e seus respectivos quadros de pessoal. |
| native_id | 27444 |
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