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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 868/2025 IS ED.
UA Tso SE goes atira
| APROVADO
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que disponibilize o quadro de
funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como cargos, salários e funções,
conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o parágrafo único do artigo 37-A, que
estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a contratos de terceirização e seus
respectivos quadros de pessoal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa reforçar o compromisso da Administração Pública com a transparência, a
legalidade e o acesso à informação, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o
parágrafo único do artigo 37-A.
A disponibilização do quadro de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura
permitirá à população, aos órgãos de controle e aos vereadores o devido acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos e da regularidade dos vínculos contratuais, fortalecendo os princípios da publicidade
e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a medida atende ao crescente anseio social por gestões públicas mais abertas e
responsáveis, prevenindo eventuais irregularidades e promovendo maior controle social.
Por essas razões, esta indicação busca assegurar que a Prefeitura cumpra sua função de zelar pela
transparência e pelo acesso pleno à informação pública.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Gabriel Vinícius Silve Araújo - Gael Silveira
Vereador do Mun e Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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