br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1110/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 1110 / 2025
Date 2025-06-17
Ementarequeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações acerca da elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), bem como a efetivação da participação popular na concepção do mesmo, nos moldes do disposto na Lei Municipal 3.411/2015, na Lei Federal 13.005/2014 e no artigo 214 da Constituição Federal. Ainda em acordo com a Lei Municipal 3.411/2015, o Poder Executivo tem até o dia 30 de junho de 2025 para encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao PME, incluindo diagnósticos, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, em um processo com ampla participação da sociedade civil e de representantes da comunidade educacional e escolar.
native_id27448

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.