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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 96/2025
Exmo. Sr. | í ]
Rafael Vieira Faria iesieneço IS R Õ. usem”
Presidente da Câmara Municipal ias ROVADO
Pedro Leopoldo/MG * APR
EM qi Dado DO RS |
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações acerca da
elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), bem como a efetivação da participação popular na
concepção do mesmo, nos moldes do disposto na Lei Municipal 3.411/2015, na Lei Federal 13.005/2014 e
no artigo 214 da Constituição Federal.
Ainda em acordo com a Lei Municipal 3.411/2015, o Poder Executivo tem até o dia 30 de junho de
2025 para encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao PME, incluindo diagnósticos,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, em um processo com ampla participação da
sociedade civil e de representantes da comunidade educacional e escolar.
JUSTIFICATIVA
O acesso ao Plano Municipal de Educação é crucial para o planejamento de políticas públicas a
serem implementadas nas escolas. A participação da sociedade civil através do Conselho Municipal é um
pilar fundamental na elaboração deste documento, para que não seja elaborado unilateralmente.
Por estes motivos, aguardamos informações acerca deste processo e previsão da publicação do
documento.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Gabriel Vinícius Silveira
Vereador do Municípiô de
aújo - Gael Silveira
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiG)pedroleopoldo.mg leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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