| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências |
| native_id | 27459 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.