PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN 2 SU 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, visando à municipalização das escolas estaduais que atendem ao Ensino Fundamental
no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com o objetivo de promover a municipalização das
Escolas Estaduais que ofertam o Ensino Fundamental no território do Município.
Parágrafo único. As escolas abrangidas por esta Lei serão aquelas formalmente indicadas no
Termo de Adesão e no Plano de Trabalho a ser firmado com o Estado e serão posteriormente indicadas
por meio de Decreto municipal.
Art. 2º Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo absorverá as matrículas do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental das escolas estaduais
abrangidas, passando a ser a Entidade Mantenedora, com a faculdade de proceder à alteração da
nomenclatura das unidades escolares, conforme deliberação do Poder Executivo.
Art. 3º Constituem-se obrigações do Município:
|— Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da infraestrutura física das
escolas municipalizadas;
Il — Prestar assistência integral ao educando, nos aspectos pedagógico, físico e social;
Hi — Assumir a gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares, conforme normas
educacionais vigentes;
IV — Suprir as necessidades de mobiliário, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo
bibliográfico e utensílios de cozinha;
V — Realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para os diversos cargos da educação,
garantindo a nomeação de profissionais;
VI — Promover a escolha de diretores e vice-diretores das escolas estaduais municipalizadas por meio de
processo seletivo ou eleição, de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Educação.
PROCURADORA
Gera
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO É
Art. 4º Constituem-se obrigações do Estado de Minas Gerais:
| — Ceder, com ônus para o Estado, servidores efetivos lotados nas escolas municipalizadas, mediante
interesse do servidor e com anuência do Município, sem prejuízo de seus direitos funcionais e da
evolução na carreira;
IH — Transferir ao Município os prédios escolares, bem como mobiliário, equipamentos, materiais
pedagógicos, equipamentos de informática, acervos bibliográficos, utensílios de cozinha e demais bens
necessários, das escolas municipalizadas;
ll — Transferir ao Município os recursos financeiros específicos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Quota
Estadual do Salário-Educação (QESE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme
legislação vigente, proporcional ao número de matrículas absorvidas, para despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino;
Art. 5º As escolas estaduais municipalizadas passarão a integrar oficialmente a Rede Municipal
de Ensino de Pedro Leopoldo.
Art. 6º As normas ou editais municipais que estabelecerem critérios para designação de
servidores para as escolas municipalizadas deverão prever, obrigatoriamente:
- Critério de maior tempo de serviço na função pleiteada, contabilizando, de igual forma, o tempo nas
redes públicas estadual e municipal de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. A inexistência de vagas suficientes para atender os profissionais com prioridade
implicará sua inclusão no grupo geral de concorrência, seguindo os critérios de classificação aplicáveis.
Art. 7º Não poderá haver distinção entre servidores oriundos da rede estadual e da rede
municipal de Pedro Leopoldo no que diz respeito aos critérios de designação.
Art. 8º A municipalização será formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão ou
Convênio específico com o Governo do Estado de Minas Gerais e elaboração de Plano de Transferência
de Gestão.
Art. 9º O Município poderá receber recursos financeiros, bens móveis e imóveis, e apoio técnico
e pedagógico, conforme listagem e condições estabelecidas no Programa.
PROCURADORA
GERAL
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Art. 10º A gestão municipal das escolas observará diretrizes de continuidade do atendimento
educacional, respeito às normas educacionais nacionais e inclusão das unidades na rede pública
municipal.
Art. 11º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ajustes orçamentários, abrir
créditos adicionais e adotar medidas administrativas necessárias, sem contabilização no limite de
remanejamento previsto na LOA vigente.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, preferencialmente, à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º O município de Pedro Leopoldo se compromete a cumprir a legislação vigente e
encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
Parágrafo único - Em sobrevindo legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à
descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Município com anuência do
Estado/Secretaria de Estado de Educação, respeitados os atos já pactuados, os quais constituem ato
jurídico perfeito.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
procuRanoRm
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização das escolas estaduais que
atendem ao Ensino Fundamental no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Município de Pedro Leopoldo a
assumir a descentralização do ensino por meio da transferência de gestão administrativa, financeira e
operacional das escolas estaduais de Ensino Fundamental para o município, em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos pelo Programa Mãos Dadas, instituído pela Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
O Programa Mãos Dadas é uma estratégia de reorganização da rede pública de ensino mineira,
com o objetivo de promover a ampliação da oferta de vagas no Ensino Fundamental sob
responsabilidade dos municípios, fortalecendo a política de regime de colaboração entre o Estado e os
entes municipais, conforme preconizado na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996).
Objetivos principais do Programa Mãos Dadas:
* Universalizar o acesso e a permanência na escola, garantindo que todas as crianças de 6 a 14 anos
tenham acesso ao Ensino Fundamental nas redes municipais;
* Reduzir o número de escolas estaduais que ofertam o Ensino Fundamental, concentrando os
esforços do Estado no Ensino Médio, etapa final da educação básica;
* Aprimorar a gestão escolar, aproximando a administração das unidades escolares da realidade local,
por meio de ações mais territorializadas;
* Garantir o suporte técnico, pedagógico e financeiro aos municípios aderentes, incluindo apoio para
reformas, ampliações e construção de novas unidades escolares, além de investimentos em mobiliário
e equipamentos.
* Histórico de municipalização no âmbito do programa Mãos Dadas
PROCURADOR
GERAL
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Como referência, destaca-se que, desde o início do Programa Mãos Dadas, o Governo de Minas
b) Histórico de Adjunções no Estado
Gerais já cedeu mais de 890 servidores efetivos em regime de adjunção aos municípios mineiros, com
ônus para o Estado e sem prejuízo de direitos:
2022: 443 servidores cedidos
2023: 448 servidores cedidos
2024: ainda não publicado pelo estado
Todas essas movimentações são regidas por legislações específicas, orientações normativas da
SEE-MG e pela Cartilha sobre a Transferência da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica das
Escolas, publicada oficialmente pela Secretaria.
Com tais garantias, reforça-se que o processo de municipalização ocorrerá de maneira
transparente, segura e respeitosa aos direitos dos servidores públicos estaduais, promovendo um
ambiente de cooperação institucional entre Estado e Município.
Justificativa técnica e institucional para a adesão de Pedro Leopoldo:
O Município de Pedro Leopoldo possui estrutura administrativa e educacional compatível com os
requisitos do Programa, além de histórico de bons indicadores de gestão nos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Destacam-se:
* Alta taxa de cobertura de matrícula de crianças de 6 a 10 anos, superando a média estadual;
* Elevado índice de aprovação escolar nos anos iniciais;
* Experiência consolidada em gestão Educação Infantil e do ciclo inicial do Ensino Fundamental.
Além disso, a adesão e a consequente municipalização das escolas permitirão que o Município
tenha maior autonomia sobre o planejamento territorial das vagas escolares, a alocação de recursos, o
desenvolvimento de projetos pedagógicos próprios e o fortalecimento das ações intersetoriais com as
áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte.
Benefícios esperados com a municipalização no âmbito do Programa Mãos Dadas:
* Melhoria na articulação entre as políticas públicas municipais, possibilitando um atendimento
mais próximo, eficiente e ajustado à realidade das crianças do território;
* Recebimento de recursos financeiros do Estado de Minas Gerais para obras de infraestrutura,
aquisição de mobiliário e equipamentos;
* Apoio técnico-pedagógico da Secretaria de Estado de Educação, com oferta de formação
<,
continuada para professores e gestores escolares;
PROCURADORIA
GERAL
* Otimização da trajetória educacional, evitando que alunos precisem transitar entre redes
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diferentes (estadual e municipal) para frequentar o Ensino Fundamental.
A proposta de municipalização está totalmente alinhada aos princípios de regime de colaboração
federativa, ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Estadual de Educação de Minas Gerais.
Diante dos benefícios estruturais, pedagógicos e de gestão proporcionados pelo Programa Mãos Dadas,
a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço estratégico na política educacional de Pedro
Leopoldo, reforçando o compromisso da gestão municipal com a melhoria da qualidade da educação
pública.
Confiante na sensibilidade e no elevado espírito público que sempre pautaram as deliberações
dessa Casa Legislativa, renovo votos de distinta consideração e coloco-me à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO a: Ê
Pedro Leopoldo, 18 de junho de 2025.
OFÍCIO/GABINETE [025/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado
de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização das escolas estaduais que atendem ao Ensino
Fundamental no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. ”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL