PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO DE LEI Nº 5 5 /2025 ”
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica cosa ou .
sem a Garantia da União, e dá outras providências. e
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução nº
43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e demais normas aplicáveis, destinando-se os
recursos à execução de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, educação,
saúde e outras áreas de interesse público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n£ 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem a
Garantia da União.
81º Caso a operação de crédito seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no 84º do
art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
82º Caso a operação de crédito seja contratada sem a garantia da União, para garantia do
principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular,
também em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o
art. 159, inciso |, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva prevista no
art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser
devidamente consignados como receita no orçamento vigente ou por meio de créditos adicionais,
conforme o disposto no inciso Il do 81º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos anuais ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias para a amortização da dívida e o pagamento dos encargos financeiros decorrentes da
operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
atender aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade autorizar o Município de Pedro Leopoldo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
O referido programa é uma linha de crédito destinada a apoiar investimentos em infraestrutura
urbana, saneamento básico, mobilidade, educação, saúde e outras áreas de interesse público.
Trata-se de um importante instrumento de financiamento utilizado por diversos municípios
brasileiros para viabilizar a execução de obras e projetos estruturantes.
A proposta visa atender às necessidades prioritárias da população de Pedro Leopoldo, permitindo
a realização de investimentos fundamentais ao desenvolvimento econômico e social do Município,
bem como à melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Carteira de Projetos Prioritários
Projeto Valor (R$)
Conclusão das Obras da Via Norte | | 14.000.000,00
Conclusão das Obras CEPPEL 2.000.000,00
Aquisição de Área para o Distrito Industrial e 8.000.000,00
Desapropriações
Revitalização do Edifício da Prefeitura Municipal 5.000.000,00
Conclusão da construção da UBS Lua 1.000.000,00
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos 2.000.000,00
Reforma do Hospital Municipal 10.000.000,00
Construção da nova sede da Câmara Municipal 3.000.000,00
Reformas de Praças, Pavimentação de Vias e Quadras 15.000.000,00
Esportivas
Total 60.000.000,00
Justificativa Técnica e Legal
A escolha pela contratação da operação de crédito junto ao FINISA se justifica pelas condições
vantajosas oferecidas pela Caixa Econômica Federal, com prazos, carência e taxas de juros
compatíveis com a capacidade de endividamento do Município, conforme os limites legais
estabelecidos pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, e pela Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Além disso, a execução dessa carteira de projetos terá impacto direto na qualidade de vida da
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população, com geração de empregos, valorização dos espaços públicos, melhoria da
infraestrutura e modernização da gestão pública.
Todos os procedimentos relacionados à contratação da operação de crédito seguirão os trâmites
legais, com responsabilidade fiscal, transparência e prestação de contas aos órgãos de controle e à
sociedade.
Conclusão
Diante do exposto, e considerando o impacto social e econômico positivo que os investimentos
trarão para o Município, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Pedro Leopoldo/MG, 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
procurapora
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
o DS
Ro
Pedro Leopoldo, 18 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/GABINETE/026/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-
lhe Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências."
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime
de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Pe
O
Â
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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GERAL