texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
- ESTADO DE MINAS GERAIS
º NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 884/2025
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimen ta
fundiária no Bairro Ferreiras, conformi
DS dir é at as N
> Urbanisticas/ ambientais e sociais destiriadas à
São Ordenamento territôrial urbano e à titulação de seus
|
sticas, ambientais e sociais
a informais ao ordenamento
territoria es o
8 1º Os pode c desenvolverão no espaço urbano as
políticas de suas competências de acordo com Os princípios de sustentabilidade
econômica, social e ambiental e Ordenação territorial, buscando a ocupação do
solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
8 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada Para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na
forma desta: Lei, até 22 de dezembro de 2016.
São legitimados para solicitar a REURB a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta, além de seus beneficiários,
individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
e
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
moradores, fundações e certas organizações sociais, proprietários de imóveis ou de terrenos,
loteadores ou incorporadores, a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes e o
Ministério Público.
É importante frisar que os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro, mas quem é competente para aprovar a
REURB é o Município. . i
reavaliação.
Para imprimir leg
Ç
de todos os núcleos urbanos“ ES
jo os proprietários
to
básicas sobre cada um deles, a e: iPlo-di
de Registro de Imóveis, qual a “idadé”-de cada núcleo se ses
e Registro de moveis, qua ari a —de.ca a nútico;-se.o or
a ma
ae
pes
do tempo, qual é o perfil:de rendaid
o
essencial, inclusive com equipam:
de risco e quais núcleos não con
oder Público municipal em que estiver
bi idade, principalmente no que se
obras € serviços que devem ser
á Em
real c nságrado por ocasião da
1 Ê
O Município 'de
muitas delas se enquadra
regularização de títulos, s
estabelecido na lei. E
padas irregularmente e
RB, tornando-se louvável a
ao: perfil socioeconômico
sul de Pedro Leopoldo.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG = CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplBpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br
open original →