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materia nº 1158/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 1158 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe o estudo acerca do PL 54/2025 sobre a municipalização que inclua os seguintes pontos: O impacto financeiro da municipalização no orçamento municipal; O número de servidores que serão absorvidos, com detalhamento de cargos e salários; A comprovação da capacidade financeira do município para assumir as matrículas, bem como número de matrículas que serão assumidas, por Escola; A exigência do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação como condição para a municipalização; A adequação da infraestrutura da rede municipal para receber a nova demanda de estudantes; A adequação da oferta regular do transporte escolar; A possibilidade da mudança comprometer os projetos político-pedagógicos das escolas envolvidas; Os riscos de redução na oferta de vagas para os alunos; Os impactos sobre os direitos dos trabalhadores da educação, inclusive se há previsão de demissão de servidores; Os possí
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