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materia nº 98/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe o estudo acerca do PL 54/2025 sobre a municipalização que inclua os seguintes pontos: O impacto financeiro da municipalização no orçamento municipal; O número de servidores que serão absorvidos, com detalhamento de cargos e salários; A comprovação da capacidade financeira do município para assumir as matrículas, bem como número de matrículas que serão assumidas, por Escola; A exigência do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação como condição para a municipalização; A adequação da infraestrutura da rede municipal para receber a nova demanda de estudantes; A adequação da oferta regular do transporte escolar; A possibilidade da mudança comprometer os projetos político-pedagógicos das escolas envolvidas; Os riscos de redução na oferta de vagas para os alunos; Os impactos sobre os direitos dos trabalhadores da educação, inclusive se há previsão de demissão de servidores; Os possíveis efeitos da municipalização no cumprimento das metas dos Planos Municipal e Estadual de Educação. Requeiro, ainda, a realização de uma audiência pública com ampla divulgação e participação, bem como a realização de uma consulta pública junto à comunidade escolar, a fim de garantir o debate democrático sobre o tema antes de qualquer deliberação.
native_id27549

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 160-25
2025-06-30 Aprovado — Requerimento aprovado na 19ª RO
2025-06-27 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 19ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 98/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que encaminhe o estudo
acerca do PL 54/2025 sobre a municipalização que inclua os seguintes pontos:
* Oimpacto financeiro da municipalização no orçamento municipal;
O número de servidores que serão absorvidos, com detalhamento de cargos e salários;
A comprovação da capacidade financeira do município para assumir as matrículas, bem como
número de matrículas que serão assumidas, por Escola;
* A exigência do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação como condição para a
municipalização;
A adequação da infraestrutura da rede municipal para receber a nova demanda de estudantes;
A adequação da oferta regular do transporte escolar;
A possibilidade da mudança comprometer os projetos político-pedagógicos das escolas
envolvidas;
Os riscos de redução na oferta de vagas para os alunos;
Os impactos sobre os direitos dos trabalhadores da educação, inclusive se há previsão de
demissão de servidores;
e Os possíveis efeitos da municipalização no cumprimento das metas dos Planos Municipal e
Estadual de Educação.
Requeiro, ainda, a realização de uma audiência pública com ampla divulgação e participação, bem
como a realização de uma consulta pública junto à comunidade escolar, a fim de garantir o debate
democrático sobre o tema antes de qualquer deliberação.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapIQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
“ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 54/2025, que propõe a municipalização da gestão das escolas estaduais de
Pedro Leopoldo, representa uma mudança profunda na estrutura da educação pública local, com
impactos diretos sobre estudantes, profissionais da educação e sobre a organização pedagógica e
administrativa das unidades escolares.
Por isso, é fundamental que essa proposta seja debatida com responsabilidade, transparência e
participação social. A solicitação do estudo técnico detalhado é indispensável para orientar o processo
decisório com base em dados concretos e garantir o respeito aos princípios da legalidade, da gestão
democrática e da responsabilidade fiscal.
A realização de uma audiência pública é medida essencial para que a comunidade escolar —
incluindo professores, pais, estudantes e demais trabalhadores da educação — tenha voz no processo,
contribuindo com opiniões, preocupações e propostas antes de qualquer avanço legislativo.
Diante da relevância e das possíveis consequências do projeto, este requerimento busca assegurar
que a decisão sobre a municipalização ocorra de forma democrática, participativa e tecnicamente
fundamentada. , )
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
q)
DA nracjo- cal sua
p pe Araújo - Gael Silveira
if Q de Pedro Leopoldo
as,
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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