CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
REQUERIMENTO Nº 99/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
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No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo informações detalhadas
sobre as ações e recursos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas
com deficiência no município de Pedro Leopoldo, a partir de demanda apresentada pelo coletivo
MOBILIZA (que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com deficiência em Pedro
Leopoldo), com o objetivo de prómover maior transparência e assegurar a efetividade das políticas
públicas voltadas a esse público, a Saber:
1. À Secretaria Municipal de Saúde, requeiro:
A. Informações detalhadas sobre a equipe SERDI (Serviço Especializado em Reabilitação da
Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista), incluindo:
* Quantitativo de pessoas do transtorno do espectro autista atendidas por especialidade no
momento (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia,
dentre outras);
B. Informações sobre filas de espera para atendimento das especialidades (terapia ocupacional,
psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, dentre outras) da instituição APAE:
e Número de pessoas com TEA em fila de espera por atendimento em cada especialidade;
e Indicação por faixa etária das pessoas com TEA em fila de espera, por especialidade;
€. Relatório detalhado dos valores repassados à APAE e demais instituições nos últimos 06 meses,
especificando como os recursos estão sendo aplicados no atendimento às pessoas com TEA e com
deficiência;
D. Relatório referente ao cumprimento de metas voltadas para os atendimentos de pessoas do
Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência de Pedro Leopoldo; :
E. Prestação de contas dos repasses financeiros e como estes estão refletindo no atendimento
das especialidades (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia,
dentre outras).
F. Informações acerca da futura Casa do Autista:
* Ainiciativa visa se enquadrar em quais programas?
* Quais as justificativas para que a primeira infância (de O a 6 anos) tenham ficado de fora dos
tratamentos e intervenção precoce, segundo o que foi divulgado inicialmente, visto que a
parceira (APAE) não está suprindo os atendimentos básicos no município?
e Quala capacidade de atendimento da Casa do Autista?
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e Quais os critérios para início do atendimento? Irá ser assumida a fila de espera da APAE; ou se
vai abrir uma nova fila?
e Qual será o regime de contratação dos profissionais?
* Qual estado do imóvel que será utilizado pela Casa do Austista? O mesmo será alugado ou
imóvel próprio?
2. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, requeiro:
Relação dos recursos financeiros repassados à APAE;
Especificação da aplicação desses recursos na instituição;
º Indicação do retorno imediato percebido pela comunidade de pessoas com deficiência e com
transtorno global de desenvolvimento.
3. À Secretaria Municipal de Educação, requeiro:
* Relação do número de alunos com diagnóstico de TEA matriculados na rede municipal de ensino.
4. Às Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, e demais pastas que
repassam recursos à APAE:
Cópias dos relatórios de fiscalização e avaliação da instituição;
Informações sobre medidas adotadas para correção de eventuais irregularidades ou
inconsistências identificadas, com foco na efetividade do atendimento às pessoas com
deficiência e TEA. :
5. Ao NAPE (Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado), requeiro:
* Quantidade de encaminhamentos realizados à Junta Reguladora do Município no período de
2020 a 2025.
6. À Junta Reguladora do Município, requeiro:
e Número de crianças com indício de TEA encaminhadas para avaliação multiprofissional e
atendimento na APAE entre os anos de 2020 a 2025.
JUSTIFICATIVA
O coletivo MOBILIZA, que representa familiares e usuários de serviços de apoio a pessoas com
deficiência em Pedro Leopoldo, tem expressado publicamente uma série de preocupações sobre as
falhas no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no
município.
Entre as principais reivindicações estão: a falta de transparência na aplicação dos recursos
públicos; a carência de informações sobre a atuação da equipe SERDI; a existência de filas de “espera
significativas para atendimentos :éssenciais (como terapia ocupacional, fonoaudiologia, na rologia,
Ko
NA
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psicologia, entre outros); e a ausência de fiscalização efetiva sobre os repasses feitos à APAE e os
resultados desses investimentos.
O coletivo também manifesta dúvidas quanto à criação da futura Casa do Autista, cuja proposta
ainda não foi apresentada de forma clara à população. São apresentadas questões sobre sua estrutura,
capacidade de atendimento, critérios de acesso, regime de contratação e, especialmente, sobre a
exclusão da primeira infância dos serviços previstos, uma vez que esta etapa é crucial para a intervenção
precoce e para o desenvolvimento da criança.
Diante das legítimas demandas da comunidade, este requerimento busca garântir a
transparência, o controle social e a.efetividade das políticas públicas voltadas a um dos segmentos mais
vulneráveis da população. Cabe ao Poder Legislativo cumprir seu papel fiscalizador e assegurar que os
recursos sejam aplicados de forma justa, eficiente e com impacto direto na qualidade de vida das
pessoas com deficiência e suas famílias.
Abaixo, segue em anexo o ofício encaminhado pelo coletivo MOBILIZA ao nosso mandato.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
( ; ái ' :
o Araújo - Gael Silveira
de Pedro Leopoldo
Gabriel Vinícius Sil
Vereador do Mu
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COLETIVO DE MÃES, PAIS E.
FAMILIARES DE PESSOAS TEA,
NEURODIVERGENTES E ALIADOS.
D MOBILIZA É A LUTA POR INCLUSÃO REAL,
FEITA POR QUEM VIVE, SENTE E NÃO DESISTE.
MOBILIZA É LUTA. É CUIDADO, É COLETIVO.
Excelentíssimo Vereador ------ :
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo — MG
Assunto: Solicitação de requerimentos e providências sobre o atendimento as
pessoas TEA dentro do programa SERDI e situação da APAE no município.
Senhor Vereador,
O coletivo MOBILIZA, que representa familiares e usuários de serviços de apoio à pessoas
com deficiência em Pedro Leopoldo, vem, por-meio deste documento, manifestar sua
preocupação com a atual situação da APAE e 0 atendimento do programa.SERDI no
município.
Constatamos, com a colaboração de familiares dos usuários, que a instituição enfrenta
sérias dificuldades, especialmente a falta de profissionais essenciais e OBRIGATÓRIOS no
âmbito do programa; como fonoaudiólogos, o que compromete o cumprimento das metas
previstas e, sobretudo, a qualidade do atendimento ofertado.
Informalmente o coletivo possui um relatório de famílias na fila de espera e já contamos
com 35 respostas.
Citamos os seguintes dispositivos legais:
Lei nº 12.764/2012- | ei Berenice Piana. Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Art, 2º — Diretrizes da Política Nacional:
tl — À aterição integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos &
nutrientes.
Art. 3º — Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: =
til — O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
q) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) O atendimento multiprofissional:
GA nutrição adequada e a terapia nutricional:
d) Os medicamentos;
e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
E ainda; a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13146/2015
Art. 18 — A pessoa com deficiência tem direito à atenção integral à saúde, incluindo:
!- Diagnóstico e intervenção precoce, redlizados por equipe multidisciplinar;
! - Serviços de habilitação e reabilitação:
1H — Atendimento domiciliar, ambulatorial é internação.
IV — Atendimento psicológico, inclusive para familiares e cuidadores;
V— Informação adequada e acessível sobre saúde;
Vi — Fornecimento de órieses, próteses, meios auxiliares de locomoção e medicamentos, conforme
prescrição médica.
Sobre o Programa SERDI E PIPA-
Serviço Especializado em Rea bilitação da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou
Transtorno do Espectro Autista:
O SERDI é uma modalidade de atenção especializada instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, com foco na reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e/ou com transtorno
do espectro autista (TEA). O programa estabelece uma rede de serviços habilitados, em sua moioria via
instituições filantrópicas ou conveniadas, que devem ofertar equipe multiprofissional é ações contínuas
voltadas à estimulação, desenvolvimento e inclusão. Os repasses financeiros são feitos por meio de
cofinanciamento tripartite (União, Estado e Municipio) e requerem termo de adesão, cumprimento de
metas e prestação de contas conforme à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.636/2024.
Programa PIPA - Programa de Intervenção Precoce Avançada para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista:
O PIPA é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais que visa garantir atendimento qualificado &
intensivo acrianças com TEA na faixa etária de 00 6 anos, periodo considerado crítico para o
desenvolvimento neuropsicomotor:A proposta do programa é promover a intervenção precoce co;
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base em práticas baseadas em evidências científicas, em ambiente clínico estruturado, com
profissionais capacitados e plano terapêutico individualizado. O programa é operacionalizado através
de parcerias institucionais e também requer termo de adesão por parte dos municípios e cumprimento
de metas de atendimento.
Conforme consta no PMS 22/25, a APAE é cadastrada em nosso municipio como
unidade SERDI:
ITEM 3- ANÁLISE DA SITUAÇÃO: FLUXOS ASSISTENCIAIS, SISTEMAS DE APOIO, SISTEMAS
LOGÍSTICOS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DEMAIS LINHAS DE CUIDADO.
3.51. Atenção à pessoa com deficiência
No processo de implantação da;Rede de atenção à Pessoa com Deficiência as ações de reabilitação
são desenvolvidas com integralidade do cuidado, envolvendo uma equipe multiprofissional e uma
articulação intersetorial entre atenção primária à súúde, saúde bucal, saúde mental, atenção
especializada, atenção hospitalar e urgência e emergência. A respectiva rede de cuidados possui
associados programas como o Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA), voltado para os.
SERDI e para o CER com modalidade intelectual, é possui a finalidade de captar e estimular
precocemente os neonatos que venham apresentar algum risco de deficiência intelectual.
Em Pedro Leopoldo foi instituída à Junta Reguladora da Pessod Portadora de Deficiência, destacam-se
importantes pontos de atenção nessa linha de cuidado. Entre eles, a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE). À instituição, que recebe recursos SERDI E PIPA, presta serviços de assistência à
satíde às pessoas com deficiência residentes em Pedro Leopoldo, e municípios da microrregião de
saúde.
Cadastro de SERDI do estado de Minas Gerais:
Https://www.saude.mg.gov.briwp-content/uploads/2016/06/SERDI-Od9 pdf
Portanto, reforçamos que, conforme disposto na RESOLUÇÃO - SES-897 72, que,
estabelece as diretrizes para assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
ITEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais:& à DELIBERAÇÃO CIB--
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
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3- Equipe Muitiprofissionate Carga Horária dos Serviços Especializados de Reabilitação em
Deficiência Intelectus! (SERDI).
O SERDI seré composto por equipe mínima obrigatório presencial na sede do serviço constituida
pelos seguintes profissionais:
Clinivo Geral vou Pediatra clois Neurologista cfou Psiquiatra.
Psiedlogo
Fanpaudiólogo
Terapeuta Ocupacional
Fisioterapeuta
Ássistente Social
Profissional Efetivo
«O SERDI deverá possuir carga hórária rutnima dy 8 hoteis Semanais para os atendimentos médicos,
Pará atendimentos em psicologia, fonoaudiologia, terapia Ocupacional, Fisiotvrapia é assistência
Social garg hora anima deverá ser de 20 horas sérias, para tada modal profisioat.
Observações Relevantes:
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Todos os dados acima, reforçam que a ausência de serviços de diagnóstico
Precoce, atendimento multiprofissional e acesso à tratamentos adequados para
pessoas com TEA constitui uma violação dos direitos assegurados por lei.
Portanto, a situação enfrentada pelos autistas no município pode ser
caracterizada como descumprimento legal, justificando a elaboração de um
documento formal para denúncia e requerimento de providências.
Considerações Finais:
Nosso objetivo é contribuir de forma responsável e propositiva com o poder público,
colaborando na formulação de caminhos viáveis e efetivos. Para isso, é imprescindível que
estejamos respaldados por dados fidedignos e atualizados, garantindo que nossas ações e
reivindicações reflitam as reais necessidades da população. Acreditamos que a construção
de soluções eficazes deve partir da realidade concreta e abrangente da comunidade,
Considerando informações completas, que vão além dos casos com os quais o coletivo tem
contato direto. O. acesso às informações solicitadas permitirá ao Mobiliza desempenhar
esse papel com ainda mais legitimidade e precisão.
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Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência que:
1. Regueira da Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre asituação da
equipe SERDI, incluindo:
A. Especialidades: indicação do número de pessoas do transtorno do espectro autista
atendidas por especialidade no momento (terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria,
neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, etc);
B. Filas de espera para atendimento das especialidades (terapia ocupacional, Psicologia,
Psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, etc) da instituição APAE:
Bi: Com indicação do número de pessoas do-transtorno do espectro autista por
especialidade;
B.2: Com indicação quantitativa das faixas etárias por especialidade:
€. Indicação de valores repassados com relatório especificando como os valores dos.
recursos repassados estão sendo aplicados nos atendimentos do transtorno do espectro
autista e pessoas com deficiência do município de Pedro Leopoldo;
D. Relatório referente ao cumprimento de metas voltadas para os atendimentos de
pessoas do Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência de Pedro Leopoldo;
E. Prestação de contas de como os recursos financeiros repassados pela gestão do
município está refletindo em atendimentos no momento (terapia ocupacional, psicologia,
Psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, fisioterapia, eic).
2. Solicite da Secretaria de Desenvolvimento Social relação de recursos que a pasta
repassa para a APAE com especificação de onde esses recursos estão sendo aplicados na
instituição APAE e qual está sendo o retorno imediato para a comunidade de pessoas com
deficiência e pêssoas com transtorno global de desenvolvimento;
3. Solicitar da Secretária de Educação a relação do número de alunos do Transtorno do
Espectro Autistas matriculados na rede municipal;
4. Solicitar do NAPE a relação do número de encaminhamentos de alunos para a Junta
Reguladora do Município no período de 2020-2025; :
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5. Solicitar da Junta Reguladora do município o número de crianças com indicativo de
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista encaminhados para avaliação
muitiprofissional e atendimentos na instituição APÃE no período de 2020-2025.
6. Solicite das secretárias de educação, saúde e desenvolvimento social, e demais pastas
que enviam recursos financéiros para a instituição APAE, cópias dos relatórios de
fiscalização e avaliações referentes à instituição, bem como quais medidas têm sido
adotadas para a regularização dos serviços, cujas quais os recursos foram destinados para
a finalidade de atender as pessõas autistas é com deficiência do município;
7. Caso sejam constatadas irregularidades, proponha a abertura de procedimento
investigativo na Câmara para apurar a responsabilidade dos gestores públicos e da
instituição;
8. Requeira a Secretaria de Saúde informações sobre a futura CASA DO AUTISTA, À
iniciativa visa se enquadrar em quais programas? Por que ela deixará a primeira infância
fora dos tratamentos e intervenção precoce, visto que a parceira (APAE) não está suprindo
os atendimentos básicos no município?
Pedimos esclarecimentos sobre os seguintes tópicos:
A. Capacidade atendimento da Casa do Autista;
B. Critérios para início do atendimento: se vai assumir a partir da fila de espera da APAE,
ou se vai abrir uma nova filás-
€. Regime de contratação dos profissionais;
D. Estado do imóvel do atendimento: alugado ou imóvel próprio.
9. Apoie efortaleça as reivindicações do coletivo MOBILIZA para garantir atendimento -
digno, qualificado e em tempo hábil às pessoas do Transtorno do Espectro Autista em
nosso município.
Reforçamos que a transparência e a fiscalização são fundamentais para assegurar que os
recursos públicos destinados a um dos segmentos mais vulneráveis da população sejam
aplicados corretamente, e que nenhuma família fique sem o suporte necessário.
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Colocamo-nos à disposição para colaborar e fornecer informações complementares.
Atenciosamente,
Equipe MOBILIZATEA de Pedro Leopoldo.
05/06/2025
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