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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, determinar ao setor competente, a alteração da Lei Municipal nº 3.727, 31 de maio de 2023, para a apreensão e o recolhimento de animais de médio e grande porte em todos os dias e horários, neste município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.727/2023, 31 de maio de 2023, estabelece a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos. O município realiza o recolhimento desses animais, porém não faz menção em quais dias e horários para a referida ação.
Em razão disso, faço esta indicação, sugerindo que a referida lei seja alterada, acrescentando que a apreensão, bem como o recolhimento dos animais deve ocorrer além de dias úteis, incluir também os fins de semana e feriados, ou seja, em todos os dias e horários.
A alteração da lei para o recolhimento em todos os dias e horários visa reforçar a importância da responsabilidade individual e coletiva na proteção dos animais e na promoção de um ambiente urbano seguro e saudável.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
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