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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEoPoLnó”
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
PROJETO DE LEI 58/2025
Institui o Selo “COM TODAS AS CORES”, destinado a
estabelecimentos públicos e privados que promovam o
respeito, acolhimento e inclusão da comunidade
LGBTQIAPN+, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Selo “COM TODAS AS
CORES”, destinado a reconhecer estabelecimentos públicos e privados, bem como instituições da
sociedade civil, que promovam o respeito, acolhimento e inclusão da comunidade LGBTQIAPN+. A
concessão do selo será uma forma de incentivo para que mais empresas e entidades adotem medidas
de inclusão e respeito à diversidade.
Art. 2º O Selo terá caráter honorífico e simbólico, e poderá ser concedido anualmente pela
Câmara Municipal, mediante critérios a serem regulamentados por ato dá Mesa Diretora, em parceria
junto ao Conselho de Políticas LGBTQIAPN+.
Art. 3º O Selo “COM TODAS AS CORES” será conferido aos estabelecimentos e instituições:
| — adotem práticas de combate à discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão
de gênero;
Il — adotem práticas educativas e de promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ e de
prevenção à LGBTfobia, com vistas a tornar o ambiente de trabalho seguro e livre de discriminação,
assédio ou violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero;
Hl — promovam capacitação e formação continuada de seus profissionais em diversidade e
direitos humanos, com ênfase na população LGBTQIA+, visando combater a discriminação, preconceito
e estereótipos.;
IV — disponibilizem canais de acolhimento e escuta ativa para pessoas LGBTQIAPN+;
V— respeitem o uso do nome social e a identidade de gênero das pessoas atendidas.
Art, 4º A inscrição para obtenção do Selo “COM TODAS AS CORES” poderá ser feita por iniciativa
própria do interessado, por indicação de parlamentares, entidades da sociedade civil, do Conselho
Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ ou do poder público.
8 1º A avaliação das candidaturas será realizada por comissão composta por representantes da
Câmara Municipal e da sociedade civil organizada, preferencialmente com participação “fe elho
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. 3
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Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ e outras entidades de atuação na área de promoção dos direitos
humanos.
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
8 2º A comissão poderá solicitar documentos, declarações ou visitas técnicas aos locais indicados,
com o objetivo de verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 5º A entrega formal do Selo “COM TODAS AS CORES” ocorrerá anualmente em sessão solene
da Câmara Municipal, preferencialmente durante o mês do Orgulho LGBTQIAPN+ ou em ação conjunta
junto a Parada LBGT.
Art. 6º O Selo poderá ser revogado, a qualquer tempo, caso se verifique descumprimento dos
critérios estabelecidos ou condutas discriminatórias por parte da entidade agraciada.
A Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025
Gabriel Vinícius Silveira,
Vereador do Municípi
jo - Gael Silveira
e Pedro Leopoldo
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDÍ
3 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo, o Selo “COM TODAS AS CORES”, com o intuito de reconhecer e estimular práticas de
respeito, acolhimento e inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ em estabelecimentos públicos, privados e
instituições da sociedade civil.
A população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta, em pleno século XXI, altos índices de violência,
discriminação e exclusão social em diversos espaços — seja no ambiente escolar, nos serviços públicos,
no comércio ou no mercado de trabalho. Dados apontam que a empregabilidade das pessoas
LGBTQIAPN+ é inferior à média da população em geral, o que reforça a necessidade de ações concretas
para promover a inclusão e combater a discriminação no ambiente de trabalho.
Uma pesquisa realizada pela consultoria Mais Diversidade para mapear o perfil da comunidade
LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho revela que mais da metade dos entrevistados (54%) não sente
segurança para falar abertamente sobre a própria orientação sexual ou identidade de gênero no
ambiente profissional. Ademais, 74% dos entrevistados sentem falta de um ambiente de trabalho mais
inclusivo, enquanto para 54% é preciso mais referências de pessoas LGBTQIAPN+ no mercado
profissional(https://www.ennbrasil.com.br/economia/macroeconomia/lgbtgi-54-nao-sentem-
seguranca-no-ambiente-de-trabalho/). Logo, criar mecanismos que reconheçam e incentivem
* ambientes seguros e inclusivos é uma forma concreta de enfrentamento a essas violências e de
promoção da cidadania.
O Selo “COM TODAS AS CORES”, de natureza simbólica e sem impacto financeiro ao Executivo,
visa valorizar aquelas instituições e estabelecimentos que adotam políticas afirmativas e práticas
respeitosas com a diversidade. Com isso, busca-se criar uma cultura local de respeito aos “direitos
humanos e estimular que outras entidades sigam o mesmo caminho.
Este Projeto também dialoga com o que dispõe o Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal,
que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e com os compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil no campo dos direitos civis e da igualdade. Além disso, está em consonância com
os objetivos do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, lançado
pelo Governo Federal e referendado por diversas entidades.
Ao estabelecer um selo de reconhecimento público, a Câmara Municipal cumpre seu papel de
promover, por meio da legislação e da ação simbólica, uma sociedade mais justa, plural e livre de
preconceitos.
Contamos com 6 apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta, certos de que esta
é uma medida simples, mas de alto impacto social e educacional para o nosso município.
Sala das Sessões, 0Z-de julho de 2025
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