CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
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é ESTADO DE MINAS GERAIS
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
PROJETO DE LEI 59/2025
Dispõe sobre a instituição da Semana e do Dia Municipal do
Orgulho LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo, e dá outras providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho.
Parágrafo único - O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ passará a integrar o Calendário Oficial
Em do Município, com vistas a dar visibilidade à comunidade LGBTQIAPN+, sendo um espaço profícuo para a
reafirmação das reivindicações locais e nacionais por direitos, cidadania, respeito, políticas públicas e
ações afirmativas específicas voltadas ao direito do cuidado de forma integral dessa população.
Art. 2º A semana do dia 28 de junho fica instituída como Semana Municipal do Orgulho
LGBTQIAPN+.
Parágrafo único - A Semana Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ tem por objetivo promover o
entendimento de toda a sociedade civil sobre os temas concernentes à comunidade LGBT e prevenir a
violência por meio de ações educativas, estimulando a discussão e o aprofundamento de temas ligados
ao combate a intolerância, o preconceito e os crimes de ódio motivados por LGBTfobia, visando estimular
a participação ativa da população para a construção de uma sociedade mais justa e humana.
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana e ao Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAPN+ tém como
objetivos:
I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo,
independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
il- Promover campanhas educativas, de mobilização e de sensibilização, envolvendo o Poder
Público, o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ e a sociedade civil organizada, motivando a
reflexão para as formas de enfrentamento a LGBTfobia;
Hll- Assegurar o direito de cidadania e dignidade da comunidade LGBTQIAPN-+;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de
gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessôeira7 de julho de 2025
PASTA
Gabriel Vinícius Silve
fe Araújo - Gael Silveira
Vereador do Muiieif
pio de Pedro Leopoldo
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E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.teg.br
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
é) NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JUSTIFICATIVA
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ é comemorado anualmente em 28 de junho em todo
o mundo, e marca a luta da comunidade LGBTQIAPN+ pelo respeito à diversidade sexual e identidade de
gênero e contra o preconceito, discriminação e violência.
Esta data tem o principal objetivo de conscientizar a população sobre a importância do combate à
LGBTfobia, como também da importância da liberdade, da autonomia, da saúde, e da visibilidade das lutas
e resistências da população LGBTQIAPN+ para a construção de uma sociedade livre de preconceitos, justa
e igualitária, independente do gênero ou sexualidade.
O Dia do Orgulho LGBTOIAPN+ também é um reforço para lembrar a todas as lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais: e transgêneros, e pessoas de outras identidades de género ou
sexualidades que todas e todos devem se orgulhar de sua sexualidade e gênero. |
A data foi criada e é celebrada em 28 de junho em homenagem a um dos episódios mais marcantes
na luta da comunidade LGBT+ pelos seus direitos: a Rebelião de Stonewall Inn. A Rebelião, ocorrida no
distrito de Manhattan, em Nova York (EUA), aconteceu após a invasão do Bar Stonewall Inn pela polícia,
'em 28 de junho de 1969, quando gays, lésbicas, travestis, drag queens e transexuais que estavam no local
enfrentaram a repressão e iniciaram uma onda de protestos que perdurou por vários dias. O gesto foi um
marco no combate à perseguição imposta pela força policial aos frequentadores do bar e à comunidade
LGBT+.
Desde então, 28 de junho é lembrado anualmente, configurando uma expressão de orgulho ao
pregar a liberdade de que cada um e cada uma possa declarar publicamente sua orientação sexual e
identidade de gênero.
Dessa forma, este dia tornou-se referência na luta pela igualdade civil, sendo celebrado em vários
países, estados e cidades, de forma pacífica a fim de reivindicar direitos.
Importante ressaltar que a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta, em pleno século XXI, altos
índices de violência, discriminação e exclusão social em diversos espaços — seja no ambiente escolar, nos
serviços públicos, no comércio ou no mercado de trabalho. Dados apontam que a empregabilidade das
pessoas LGBTQIAPN+ é inferior à média da população em geral, o que reforça a necessidade de ações
concretas para promover a inclusão e combater a discriminação no ambiente de trabalho. º
Uma pesquisa realizada pela consultoria Mais Diversidade para mapear o perfil da comunidade
LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho revela que mais da metade dos entrevistados (54%) não sente
segurança para falar abertamente sobre a própria orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente
profissional. Ademais, 74% dos entrevistados sentem falta de um ambiente de trabalho mais inclusivo,
enquanto para 54% é preciso mais referências de pessoas LGBTQIAPN+ no mercado profissional
(https:/Awww.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/lgbtgi-54-nao-sentem-seguranca-no-
ambiente-de-trabalho/). Logo, criar mecanismos que reconheçam e incentivem ambientes seguros e
inclusivos é uma forma concreta de enfrentamento a essas violências e de promoção da cidadania.
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Este Projeto também dialoga com o que dispõe o Art. 1º, inciso Il, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e com os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil no campo dos direitos civis e da igualdade. Além disso, está em consonância com os objetivos
do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, lançado pelo Governo
Federal e referendado por diversas entidades, bem como com a 32 Conferência Nacional de Políticas
Públicas de Direitos LGBT, ocorrida em Brasília, no ano de 2016, que orientou a criação nas cidades do
Dia Municipal do Orgulho LGBT - sendo que a presente proposição já é Lei em diversos Municípios e
estados.
Por essas razões, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação.
— Sala das Sessões, 07 de julho de 2025
Gabriel Vinícius Silve
Vereador do Muniéi|
Araújo - Gael Silveira
o de Pedro Leopoldo
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