| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que disponibilize o quadro de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como cargos, salários e funções, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o parágrafo único do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a contratos de terceirização e seus respectivos quadros de pessoal. |
| native_id | 27729 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-08 | Despachado | — | Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 160-25 |
| 2025-07-07 | Aprovado | — | Requerimento aprovado na 20ª RO |
| 2025-07-04 | Incluído em pauta para apresentação | — | Requerimento incluído em pauta para apreciação na 20ª RO |
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