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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JOS LA
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REQUERIMENTO Nº 106/202
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria y í ,
Presidente da Câmara Municipal comem Palo Fassia
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que disponibilize o quadro
de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como cargos, salários e
funções, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o parágrafo único do artigo 37-A,
que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a contratos de terceirização e
seus respectivos quadros de pessoal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa reforçar o compromisso da Administração Pública com a transparência, a
legalidade e o acesso à informação, conforme determina a Lei Municipal nº 3786/24, em especial o
parágrafo único do artigo 37-A.
A disponibilização do quadro de funcionários terceirizados no Portal da Transparência da Prefeitura
permitirá à população, aos órgãos de controle e aos vereadores o devido acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos e da regularidade dos vínculos contratuais, fortalecendo os princípios da publicidade
e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a medida atende ao crescente anseio social por gestões públicas mais abertas e
responsáveis, prevenindo eventuais irregularidades e promovendo maior controle social.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025
raújo - Gael Silveira
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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