PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º (5º) , DE 01 DE JULHO 2025.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de
recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal
nº 3.369, de 10 de março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE,
em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), o teto para recebimento do auxílio alimentação dos
servidores públicos do Município de Pedro Leopoldo, instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de
março de 2014.
Art. 22 Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei
Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket
(vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, que percebam remuneração de até R$ 4.212,83 (quatro mil,
duzentos e doze reais e oitenta e três centavos), a partir da data em que
entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2025.
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025
EMILIAND BRAGA DOSSANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto
de Lei que “Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-
alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.”
A presente proposição tem por objetivo promover a atualização do referido teto, de modo a
recompor o valor real do benefício com base na variação inflacionária acumulada. Para tanto, foi
adotado como critério o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - APCA, correspondente E]
inflação acumulada nos últimos 12(doze) meses.
Nossa gestão tem como compromisso a valorização dos servidores públicos, promovendo a
correção de benefícios em conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade de justiça social.
Neste sentido, a atualização do limite remuneratório para fins de concessão do auxilio alimentação
reforça essa política de valorização à preservação do bem-estar dos servidores.
O teto atualmente em vigor é de R$ 3.992,07 e, com o reajuste ora proposto, passará a ser de
R$ 4.212,83, valor este compatível com a inflação medida pelo IPCA no período de maio de 2.024 a abril
de 2.025.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo