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materia nº 1252/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 1252 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaAltera o incico II do §3º do artigo 1º da Emenda Parlamentar nº 04, constante do anexo XVIII da Lei 3815, de 30 de dezembrode 2024 e dá outras providências
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