materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! o (7
N ERVA
REQUERIMENTO Nº 107/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo por meio da secretaria
competente, informações detalhadas sobre o processo de credenciamento das pessoas que poderão ser
beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), Residencial São Sebastião, no município de
Pedro Leopoldo. Em especial, solicita-se esclarecimentos quanto aos seguintes pontos:
1. Qual órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela condução
do processo de credenciamento e seleção?
Quais os critérios adotados para a inscrição e priorização dos candidatos ao benefício?
Haverá atualização dos cadastros já existentes, como o CadÚnico?
Quais serão os prazos, locais e procedimentos para a realização das inscrições?
Como será garantida a transparência, publicidade e equidade no processo de seleção?
Haverá canais de informação e acompanhamento para os cidadãos que desejarem verificar sua
situação ou esclarecer dúvidas?
Dn puwN
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância social do Programa Minha Casa Minha Vida e o grande interesse da
população de baixa renda em participar do processo, é essencial que o Poder Legislativo acompanhe e
fiscalize sua implementação com responsabilidade e transparência. As informações solicitadas visam
assegurar que o processo de credenciamento seja conduzido de forma justa, acessível e eficiente, com a
devida publicidade e controle social.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025
Gabriel Vinícius Silv
Vereador do Mu
4 de Pedro Leopoldo
PAi!
7)
o Araújo - Gael Silveira
H
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