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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaOfício/Gabinete/029/2025 - Encaminho-lhe Projeto de Lei que " Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS). "
native_id27868

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Sancionado — Lei 3.857, de 09 de outubro de 2025 sancionado pelo Executivo
2025-09-30 Aguardando Sanção — Encaminha proposição de Lei ao Executivo para sanção
2025-09-29 Aprovado — Aprovado
2025-09-26 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 31ª RO
2025-07-21 Recebeu parecer — Recebeu voto favorável do relator
2025-07-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator das comissões reunião conjunta
2025-07-14 Apresentado em Plenário — PL apresentado e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2025-07-11 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/029/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a associar-se ao
Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais
(COGEMAS)”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º , DE 01 DE JULHO 2025.
Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a associar-se
ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência
Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover à associação do
Município de Pedro Leopoldo ao Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social de
Minas Gerais - COGEMAS/MG, cujo objetivo é a participação dos dirigentes municipais de
Assistência Social nos encontros promovidos pelo mesmo COGEMAS/MG, para a consecução
das seguintes finalidades:
| - assegurar a diretriz municipalista da Assistência Social, buscando, além do
atendimento qualificado, a consolidação de uma rede de serviços adequada à Política Estadual
de Assistência Social e as características locais e regionais;
| - participar da formulação da Política de Assistência Social no âmbito municipal e
acompanhar a sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
Il - coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social;
IV - incentivar e promover a formação continuada do Gestor Municipal para que O
desempenho de suas funções contribua decisivamente na consolidação da Assistência social
como política pública;
v - defender a municipalização da Assistência social por meio de um
cofinanciamento que garanta recursos financeiros oriundos das três esferas de governo aos
municípios, para que estes possam, de forma efetiva, prestar assistência social à população
destinatária; e
vi - formalizar termos de Contratos, Convênios e Parcerias com demais órgãos e
entidades, públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para O Colegiado
de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais, com a anuidade de
acordo com o porte do município.
Parágrafo único. As contribuições financeiras anuais definidas no caput deste
artigo serão reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade.
Art. 3º Para custear o valor da contribuição, descrito no art. 2º, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, por meio da ul
seguinte rubrica orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Unidade: 02.0 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Subunidade: 02.10.01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Classificação orçamentária: 02.10.01.04.244.0008.2155 — Administração da
secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 — Contribuições
Fonte de Recurso: 500 — Recursos não Vinculados a Impostos
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
aro BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me à Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a associar-se ao Colegiado de
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).”
A referida entidade associativa, congrega os gestores municipais da Assistência Social
do Estado de minas Gerais, visando contribuir para o permanente intercâmbio de experiências
sociais para garantir o suprimento das normas que regulam o sistema único de Assistência
social, para melhor atender as camadas populacionais que necessitam de atendimentos dos
serviços de assistência social prestados pelo Município, conforme previsto em seu Estatuto
Social — cópia anexa.
sem dúvidas, interessa essa Administração Municipal, o intercâmbio de informações
entre os gestores municipais de assistência social sobre todas as questões desse importante
setor administrativo, o que será facilitado mediante a participação dos nosso servidores nos
eventos e atividades desenvolvidos pelo COGEMAS/MVG.
Ainda, o COGEMAS é uma entidade sólida, respeitada e sempre atenta aos problemas
pertinentes à Assistência Social. Para tanto, o Colegiado de Gestores Municipais está engajado
na defesa dos interesses e direitos do Municípios no âmbito da Assistência Social, tendo,
inclusive, assento no CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social), bem como, na cIB
(Comissão Intergestora Bipartite).
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do
Poder Legislativo Municipal, certo de que receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-me a exame é votação nos termos da lei Orgânica
Municipal e conforme o Regimento Interno dessa casa.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
EMILFANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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