|
GABINETE DO PREFEITO
|
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
Í
ara de Vereadores,
|
Exmo. Sr. Presidente da Câm
Exmos. Vereadores, | |
| | |
| | |
Pautada na harmonia e distando existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o; Projeto y L ue “Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional, no gr bito do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
Renovo saudações repeat s e dejapreço.
Atenciosamente,
IANO BRAGA pa SANTOS
o Município de Pedro Leopoldo
u
ar
D
mta
2 m
3
Ss
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Mun ipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
A DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DR
PREFEIT
=== E ===
a
PROJETO LEI N.º » DE 01 DE JULHO DE 2025.
Jide sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar
Nutricional, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, e
dá outras providências.
ae
O Povo do Munitípio dé Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciond a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
pensei
DIDI
Art. 1º Fica cridda, nos termos desta Lei, a Política de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Pedro Leopoldo, que estabelece as definições, princípios,
diretrizes, objetivos e comp) sição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN, por meio do qual Ô Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil
organizada, formulará e iniplemel tará políticas, planos, programas e ações com vistas a
assegurar o direito humana à alimentação adequada, garantindo os mecanismos para sua
exequibilidade.
Art. 28 Considêra-se que a segurança alimentar e nutricional consiste na
realização do direito de todos ao atesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem jcomprpmeter o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultu al, econômica e socialmente sustentáveis, com prioridade para as
regiões e populações mais vi Ineráveis.
: |
Art. 3º A conseclição do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional sustêntável requer o respeito à autonomia político-administrativa, que
confere ao Município de P dro Lebpoldo a primazia de suas decisões sobre a produção e o
consumo de alimentos destinados já sua população, em conformidade ao disposto nesta Lei,
observadas as normas de d feito estadual, nacional e internacional, garantindo e fortalecendo
o Sistema Nacional de Segutança Alimentar e Nutricional conforme a Lei Federal nº11.346, de
15 de setembro de 2006. |
===
5)
Parágrafo único.|É dever do Poder Público municipal respeitar, proteger, promover,
prover, informar, monitoraf, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação
adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exequibilidade.
PREFEITUR
H
i
|
Í
;
Í
ú
t
;
Art. 4º À Política
! - promover o dit
públicas; Í
H - promover o
HE - promover açõe
alimentares locais;.
IV - promover o
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO Il
GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
teres Alimentar e Nutricional tem como objetivos:
à) alimentação adequada e sua incorporação às políticas
ento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação dfuuinerkbilidade;
V-fortálecer as a
VI - apoiar ações
públicas; |
|
l
bes de
vigilância sanitária dos alimentos;
de emprego e renda de forma articulada com demais políticas
VII - própiciar a p odução de conhecimento, o acesso à informação e e à formação
sobre as ações em segurança
VII - promover a
civil; É
|
IX - promover a in
que visem reduzir Su erradic.
X- promover a vi
Municipal de Segurança Alim
até sete anos de idade.
Art. 520 Plano
t - identificará
cronograma definido;
H - indicará as fon
para a concretização do direi
|
HI - criará condição
exigibilidade administrativa de
Iv - definirá e est
]
|
particip
tegraç
F
|
estratég
|
:
es orça
|
tio huma
alimentar e nutricional sustentável;
|
Í
ação permanente de todos os segmentos da sociedade
o entre as ações governamentais e as da sociedade civil
sas da desnutrição, da fome e da miséria;
putriciona e alimentar das famílias abrangidas pelo Plano
utricional, especialmente das famílias com crianças de
al de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do
ntal - PPA:
as, ações e metas a serem implementadas segundo
mentárias e os recursos administrativos a serem alocados
no à alimentação adequada;
s efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a
direitb humano à alimentação adequada;
belecetá formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento | de indicadores de
vigilância alimentar e nutricional.
PREFEITUI m DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|
CAPÍTULO It
|
|
DO SISTEMA cm DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º A realiza
Alimentar e Nutricional dap
Segurança Alimentar e Nutrigional -
públicas municipais e priva
nutricional e que manifeste
aplicável. | |
51º O SISAN teh por
Municipal de Segurança Ali
governo e sociedade civil, em co
direito humano à alimentação adequada e da Segurança
opulação de Pedro Leopoldo far-se-á por meio do Sistema de
SISAN integrado por um conjunto de órgãos e instituições
las, on ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e
eresse em integrar o Sistema, respeitada a legislação
objetivos formular e implementar a Política e o Plano
entar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre o
no promover o acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação da segurança aimblntar e hutricional do município.
82º São parte
Nutricional no âmbito dom
icípio
RE
I-a Conferência Mur
responsável pela indicação jo Con
integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
de Pedro Leopoldo:
icipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
elho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional das
diretrizes e prioridades da Política é do Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
t
bem como pela avaliação af ho âmbito do município;
li
1-0 Conselho Múnicipa
It - a/Câmara |
integrada por Secretários
Segurança Alimentar e Nutri
unici
Fional;
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/PL,
untahais de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PL,
ais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da
IV-a Coordenar dá Política de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
'
Leopoldo - COPSAN/PL;
| |
V - os órgãos Ú entidádes de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas com ou sem fins lufrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e dire trizes
do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Intersetorial de Segurança Afmentie e Nutricional - CAISAN/PL;
DA CONFERÊNCIA m
CAPÍTULO IV
PAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A Confe ência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
) |
Leopoldo será realizada co
icidade não superior a quatro anos, mediante convocação
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
|
H
A DO
PREFEITU
Parágrafo único.
realização da Conferência M
Art. 8º Participa
COMSEA/PL, e como delega
durante as reuniões preparatóri
Parágrafo único.
tem como objetivos pura pr
Ú
Art, 9º O Conse
de que trata esta Lei.
Desenvolvimento Social, tem
|
Art. 10º Compet
Pedro Leopoldo - COMSEA/P
SERES
| - definir os pará
regulamento próprio, da Con
Il - propor ao
Conferência de Segurança Alijh
Plano de Segurança Alimenta
lil - articular, aco
Sistema, a implementação da
Nutricional;
,
IV - promover o di
Segurança Alimentar e Nutricional
permanentes de articulação;
ho Mu
Leopoldo - COMSEA/PL, órgão perm
como úbjetivo ser deliberativo e monitorar as ações e políticas
V - propor ações a
Desenvolvimento Social e Cid
da Política e do Plano de Segu
Vi - promover est
e as várias alternativas de red
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
eleição dos representantes da sociedade civil se dará durante a
ynicipal,
sendo já indicados os representantes governamentais.
ão da [onferência como delegados natos, os conselheiros do
ntuais, os representantes da sociedade civil, escolhidos
contfrência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
posições de diretrizes e prioridades para o Plano e a
| PEDRO LEOPOLDO - COMSEA/PL
E
icipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
anente, colegiado e vinculado à Secretaria Municipal de
o Contelho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
jetros de composição, organização e funcionamento, através de
de que trata o artigo anterior;
|
oder Executivo Municipal, considerando as deliberações da
e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do
cional, incluindo o orçamento para sua consecução;
referentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e
álogo e a convergência das ações que integram o Sistema de
| no âmbito do município através de mecanismos
po implementadas pela Secretaria Municipal de
pelos demais órgãos e entidades do município executor
fança Alimentar e Nutricional no município de Pedro Leopoldo;
; : x N
dos que fundamentem propostas ligadas à segurança alimentar
iperação e manutenção nutricional;
!
H
PREFEITURA
:
DR Lc RC
VI - promover camp
de combate à fome e ê desnutri
VIH - propor ações dé educag
da sau
a |
hábitos alimentares e estilo de
IX - colaborar na elab)
]
Art. 11º O COMSE
respectivos suplentes, para ur
obedecendo as diretrizes da Lei!
| |
j
|
| - 1/3 (um terço
Secretarias afins da área que ser
|
H- 2/3 (dois terço
Segurança Alimentar e Nutricidhal esc
lnicipal
estabelecidos na Conferência M
X- elaborar e/ou a)
de
|
je) nom
de r
81º 0 COMSEA/PL será pr
sociedade civil, indicado pelo pl
ser prorrogado por igual período,
do Conselho.
| ]
| |
$2º A atuação dos chi
de relevante interesse público e
83º Os representar
Conferência Municipal de Segu
para este fim.
84º Os membros ç
contendo a indicação dos rep;
respectivos suplentes,
impedimentos, nas reuniões doif
voto.
DOS ÓRGÃO
Art. 12º O COMSEA/R
I- Plenária;
EE
a | ,
tl - Câmaras Temátic
|
HI - Mesa Diretora.
li
H
i
nse
não rem
Kg)
o
snário
tes da
frança Alimentar e Nutricional, ou em assembleia específica
m
q
o)
Léco
j
lhei
DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|
|
é sensibilização da opinião pública sobre a necessidade
É
|
|
|
da alimentar e nutricional sobre qualidade nutricional,
ável;
ração | ho Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
|
ro regimento interno.
/PL será composto por 12 (doze) membros titulares e
| mandato de 02 (dois) anos e direito a uma recondução,
ederal
nº 11.346/2006, conforme a seguir:
fepresentantes governamentais, constituídos pelas
jeadas por decreto;
resentantes da sociedade civil organizada afetas à
lhidos nas respectivas entidades, conforme critérios
de Segurança Alimentar e Nutricional;
e
idido por um de seus integrantes, representante da
o colegiado, com mandato de 01 (um) ano, podendo
tendo suas atribuições especificadas no Regimento Interno
iros, efetivos e suplentes, no COMSEA/PL, será serviço
unerada.
sociedade civil serão escolhidos e aprovados na
ASEA/PL serão nomeados por Portaria do Prefeito,
s
ts governamentais e da sociedade civil e seus
jo suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
IA/PL e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e
Seção |
UNCIONAMENTO DO COMSEA/PL
cação
rosto por:
|
PREFEITUR
Parágrafo Único: O
suporte administrativo neces;
|
DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|
|
OMSEA/PL deverá ter uma secretaria executiva, destinada ao
seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
funcionários cedidos)peta Prefe fura Municipal.
Art, 13º 0 COMSE,
anual de reuniões previament
Parágrafo único. N:
dilatado. | |
|
Art. 149 O COME
extraordinário, mediante convecação |
I- do presidente da Conseho
ENPL,
|
ou re Inirá ordinariamente uma vez por mês, com calendário
definid
| i
O.
endo matéria a ser tratada, este prazo poderá. ser
poderá reunir-se a qualquer época em caráter
por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias:
H- metade de cel o através de requerimento dirigido ao Presidente,
especificando os motivos da i
invoca
ão.
Parágrafo único. A reunido extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a
pauta para a qual foi convoca!
Art. 15º 0 COMSER
por conselheiros (as) designa
apreciadas pelo Conselho. |
Parágrafo único.
plenário do COMSEA/PL, as c im
entidades públicas, afetos aos temas em estudo, e contar com
da sociedade civil, je órgãos é
|
assessoria técnica.
/PL contará com câmaras temáticas permanentes, compostas
pelo plenário, para preparação das propostas a serem
ja fas de elaboração das propostas a serem submetidas ao
aras temáticas poderão convidar representantes de entidades
]
|
|
dp poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medid 5 espedífcs.
Art. 178 o coms AyPL, à câmaras temáticas e os grupos de trabalho terão apoio
técnico, logístico e admini
rativo)
da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional,
vinculada à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
,
|
l
ti
| H
Í
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE
! !
Art. 18º A Câmatá
será formada pelos represe
Desenvolvimento Social e o
l
próprio, aprovado em asse
]
Í
CAPÍTULO VI
|
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PEDRO
torial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PL
Jas secretarias membros do COMSEA/PL.
AISAN/PL será vinculada à Secretaria Municipal de
da por ato do Chefe do Poder Executivo, com regimento
jalizada pela mesma.
PREFEITURA
Art. 19º Compete à É
| - elaborar, a part
Alimentar e Nutricional, a prop
a ser submetido à deliberação
instrumentos de acompanham
Il - realizar esforços
visam ao direito humano à alin
| |
HI - apresentar ao
m
entaçã
FPL:
T
i i
r das fesoluções das Conferências Municipais de Segurança
O
| Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
lo COMBEA/PL, indicando diretrizes, metas, fontes de recurso e
pnitoramento e avaliação de sua implementação;
'
|
É!
|
Ino sentido de aprimorar as ações públicas intersetoriais que
p adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional;
OMSEA/PL, bem como à Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, Celatgio de sas atividades;
|
IV - exercer outras
DA GESTÃO DA POLÍTICA DE
por equipe vinculada a Subsekr
que compõe a Coordenador
Leopoldo. |
Pedro Leopoldo:
1- coordenar as af
| - elaborar ações
Alimentar e Nutricional;
nutricional;
IV - encaminhar
atividades e de realização fina
|
V - articular comia
Federal para executar ações
4 - elaborar e dpi
: í
|
It
projetps e programas,
|
i
|
apreg
;
nceiraj
ividades correlatas à Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO VII
NÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PEDRO LEOPOLDO
- COPSAN/PL
ação das ações da política de que trata esta Lei será exercida
Ide Segurança Alimentar regida por regulamento próprio,
olítica de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro
í |
: |
| É |
Art. 218 Compete à Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional de
o
a partir do Plano Municipal de Segurança
har a proposta orçamentária da segurança alimentar e
|
iação do COMSEA/PL relatórios trimestrais e anuais de
dos recursos;
is demais secretarias municipais, e órgãos do Governo Estadual e
He Segurança Alimentar e Nutricional;
Vi - deseo estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação
|
à
|
|
À
e proposições para a área.
í |
i
DO FUNDO DE SE
Segurança Alimentar e Nutrici
Parágrafo único. G
de doações, de qualquer na
auxílios e contribuições que
crédito internas ou externas
outras fontes.
|
j
do Conselho Municipal de Seg
conforme dispuser regulamer
Ê
PREFEITURA
imática,
pa ser
q
Õ
a
DR co RS
|
de Se
situ
le e forá
de que
hhame
rança
o.
UNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| CAPÍTULO VIH
|
URANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PEDRO LEOPOLDO -
FUSAN/PL
|
gurança Alimentar e Nutricional de Pedro Leopoldo -
com o objetivo de custear programas e ações de
É implementado por meio de regulamento próprio.
m recursos do FUSAN recursos advindos de convênios,
de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
m destinados; recursos provenientes de operações de
o município seja mutuário; recursos provenientes de
hto e a participação social no FUSAN se dará no âmbito
Alimentar e Nutricional de Pedro Leopoldo - COMSEA/PL,
Art. 24º São adm histradpres do FUSAN/PL, conforme regulamento, o gestor, O
j
agente executor, O agente fin
Art. 25º Os recurs
ações que tenham as seguint
I-enf
|
IE - pr iteção
no âmbito da pol tência
i
ja das fi
Wm- reforçar a di
|
IV- assegurar od
acesso à água;
VI- gerar novas O
Vit- prómover a fi
Parágrafo único.
como beneficiár prefere
definidor da sit o de p
pobreza.
ceiro
bs do
rão dé
a
p final ades:
o grupo coordenado.
SAN serão aplicados prioritariamente em programas e
ações de pobreza e desigualdade;
ocial por meio de serviços e benefícios socioassistenciais
jocial;
mílias;
» vida e as condições de habitação, saneamento básico e
es à alimentação adequada;
ortunilades de trabalho e emprego;
rmação profissional.
gramas e ações que receberem recursos do FUSAN terão
inte, famílias cuja renda per capita não alcance o valor
DAS
Art. 26º,
correrão por conta de dotaçõe
Parágrafo único.
parcerias com órgãos e entida
técnica e financeira para a con
Art. 27. Revogadas
de março de 2004, a presente
Prefeit
tn
o
[o]
o
ES)
AD.
Are
3
E
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SPO.
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O
[1
o «
UNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ho
CAPÍTULO IX
Ml
ÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
brrentes da implantação e execução da presente Lei
entárias próprias.
ípio de Pedro Leopoldo poderá celebrar convênios e
des públicas e privadas, que tenham por objeto colaboração
jecução das finalidades estabelecidas nesta Lei.
|
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.737, de 10
tra em vigor na data de sua publicação.
|
do, 01 de julho de 2025.
|
|
|
|
|
I
|
|
|
|
|
1
«<
EMILI NO BRAGA DOS SANTOS
| |
| Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
|
Í
i
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmos. Vereadore
|
Encaminho à essa levada Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que visa instituir
a Política e o Sistema de Segu ança Alimentar e Nutricional no município de Pedro Leopoldo,
regulamentando ações voltadgs para à promoção do direito humano à alimentação adequada
e sustentável. Tal iniciativa es á gonsonância com princípios constitucionais e legislações
federais que garantem a dignidade da pessoa humana e O dever do Estado em assegurar o
acesso à alimentação de quali ade, especialmente para populações vulneráveis.
O direito à alimentação adequada está expressamente assegurado na Constituição
Federal de 1988, com destagite para/os seguintes dispositivos: “Art. 62: Inclui a alimentação
como direito social, fundamental, ad lado da saúde, educação, moradia e assistência aos
desamparados”; e Art. 225; Detelmina que todos têm direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o r inclui práticas agrícolas sustentáveis e segurança
alimentar” Além da Constithi lederal, a proposta se fundamenta na Lei Federal nº
11.346/2006, que cria o Sis ema Nhcional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
estabelecendo mecanismos ra garântir o direito humano à alimentação e a participação da
sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas nesse campo; e na Lei Estadual
nº 22.806/2017 que dispõe Sobre a) Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável — PESANS — e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN — no âmbito do Estadoide Minas Gerais.
Outras legislaçõe | federais que embasam o projeto incluem: Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei n.º inaznos) que prevê programas de segurança alimentar e
combate à pobreza; Lei do Estatutd da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) que
assegura a crianças e adole fentes hp direito à alimentação adequada; e Lei do Estatuto do
Idoso (Lei n.º 10.741/2003) qu nte ao idoso o direito à alimentação saudável e acesso à
nutrição adequada. |
Desta forma ai nenitação da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional é uma TR das normativas supracitadas, bem como uma resposta
necessária aos desafios enfr itados no Município de Pedro Leopoldo no que diz respeito ao
acesso à alimentação de qui picado A insegurança alimentar atinge diversas camadas da
população, sendo jmais gravé entre! famílias de baixa renda, crianças, idosos e pessoas em
situação de vulnerabilidade sócioecanômica.
A criação do Sistema Múnicipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/PL
permitirá a articulação entr |º podgr público e a sociedade civil, garantindo maior eficiência
na formulação de políticas e no no à fome. Além disso, possibilitará o fortalecimento da
agricultura familiar eo ve vo ao consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis.
|
i
|
|
|
|
|
| |
|
|
T
i | .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Entre os, benefício | esperj dos, destacam-se: ampliação do acesso a alimentos
saudáveis e de qualidade; o da educação alimentar e nutricional; redução dos índices
de desnutrição e obesidade jhfantil) fomento à produção e distribuição de alimentos no
município; integração de pdi ticas intersetoriais para combate à fome e à pobreza; e
monitoramento e avaliação co tínuos das políticas de segurança alimentar.
|
criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
bilizagá a implementação de ações e programas por meio de
s, além de possíveis convênios com esferas estaduais, federais
il. |
|
O projeto prevê
Nutricional - FUSAN/PL, que Y
recursos orçamentários própr
e organizações da sociedade cj
Além disso, a gesti o eo monitoramento das ações serão conduzidos por órgãos
colegiados, como o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/PL e
a Câmara Intersetorial de 3 cano Alimentar e Nutricional - CAISAN/PL, garantindo a
transparência e a participação a sociedade civil.
la aprovação deste Projeto de Lei é de fundamental importância
mentação adequada e sustentável no município de Pedro
política possibilitará ações coordenadas e eficazes para
limentares saudáveis e fortalecer a segurança alimentar
Diante do exposto, a
para assegurar O direito humajo à ali
Leopoldo. A implementação essa
combater a fome, promover Hábitos |
da população. |
Pelas razões exedis, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, conqho de dejseu interesse público.
Aproveito a oporti idada para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração. |
Prefeitura de Pedh Leopóldo, 01 de julho de 2025.
asi SS O e aroeira ema DO Sa