| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a adoção de medidas para coibir o uso de linha chilena e cerol na prática de soltar pipas em locais públicos neste município, com ações de fiscalização, campanhas educativas e aplicação de sanções cabíveis. LINHA CHILENA CEROL PIPAS |
| native_id | 27895 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.