PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 6 1 , DE 01 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.485, de 28 de dezembro de 2017
a qual institui a Política Municipal de Turismo, cria o
Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Política Municipal de Turismo estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão do turismo e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, com a participação da sociedade, no campo do turismo e em parcerias com áreas
complementares.
| — considerar em seus programas, projetos e ações, nos preceitos de
sustentabilidade ambiental, ações econômicas, sociocultural, político-institucional para o
desenvolvimento da atividade turística,
Il — atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como
das políticas pública do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado do Turismo do Estado
de Minas Gerais;
HI — cumprir os critérios descritos na Lei 18.030/2009.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Capítulo |
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º. Para fins desta Lei devem ser observados os conceitos:
|- TURISMO: as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares
diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com fins de lazer,
negócios e outros;
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Il - SETOR TURÍSTICO: todos os agentes públicos e privados, representados individualmente-ob
de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas a hospedagem, alimentação,
agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento,
comunicação, além de outros serviços destinados ao turista no seu deslocamento e estadia;
Ill - ATRATIVO TURÍSTICO: elemento que desencadeia o processo turístico, podendo ser
recurso natural ou cultural, atividade económica ou evento programado, composto de locais,
objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o
deslocamento de pessoas para conhecê-los, componente ou não de um produto turístico;
IV - PRODUTO TURÍSTICO: conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos,
acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão
integrada, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; destino
turístico: espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo turístico
efetivo;
VI - MUNICÍPIO TURÍSTICO: município que possui um turismo efetivo e consolidado capaz de
gerar fluxos permanentes de turistas;
Vil - MUNICÍPIO COM POTENCIAL TURÍSTICO: município possuidor de recursos naturais e
culturais expressivos, encontrando no turismo uma oportunidade para seu desenvolvimento
socioeconômico, ainda não apresentando fluxo turístico efetivo;
VIII - REGIÃO TURÍSTICA: território formado pelo conjunto de municípios turísticos ou com
potencial turístico, com afinidades culturais, sociais, naturais ou econômicas suficientes para
possibilitar o planejamento e organização integrada e a oferta de produtos turísticos mais
competitivos nos diferentes mercados;
IX - SEGMENTAÇÃO TURÍSTICA: forma de classificação do turismo baseada nos elementos de
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento,
gestão e posicionamento no mercado.
Parágrafo único - As viagens e estadas de que trata o inciso 1 devem gerar movimentação
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural, patrimonial e
preservação da biodiversidade.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
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|- Promover e divulgar o município e seus atrativos turísticos, por meio da ampliação do fluxo
turístico promovendo a permanência e gasto médio de turistas no município;
Il - Estruturar e ordenar o turismo no local e regional;
Hi - Qualificar e capacitar os atrativos turísticos do município afim de conceber uma oferta
qualificada, ancorada nos seguimentos turísticos potenciais;
IV - Estimular geração de emprego e renda através da qualificação, formação,
aperfeiçoamento e capacitação de mão de obra turística;
V - Afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação
de patrimônio cultural, artístico e ambiental;
VI - Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;
VII - Atualizar regularmente o inventário do patrimônio turístico municipal,
VIII - Desenvolver, ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e
sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos, o tempo de permanência e o gasto
médio dos turistas no município;
IX - Agregar renda à economia local;
X - Auxiliar na redução das disparidades sociais e econômicas, promovendo o crescimento da
oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
XI - Descentralizar e desconcentrar o turismo municipal, estimulando o planejamento
participativo das atividades turísticas de forma sustentável e a integração com a Instância de
Governança Regional (IGR) ao qual o município se encontrar associado;
XIil - Estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de
parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico;
XIII - Apoiar empreendedores empresários e estimular a competitividade do setor por meio da
melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços e a busca da
diferenciação dos produtos;
XIV - Estimular a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a
colocação profissional no mercado de trabalho;
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XV - Implementar a produção, a sistematização, o intercâmbio e a divulgação de informações
relativas a demanda, às atividades, atrativos e aos atar empreendimentos turísticos instalados
no município e mantê-los atualizados.
Parágrafo Único - Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido
em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da
unidade e legislação vigente.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior a política municipal de
turismo observará a seguintes diretrizes:
|- Definir produto turístico na cidade e sua segmentação;
Il- Integrar as políticas de turismos às demais politicas municipais, particularmente na área de
cultura, meio ambiente, esportes, patrimônio e planejamento;
IH — Identificar as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo que serão objeto de
investimento em infraestrutura, controle do uso e ocupação do solo e incentivos a
preservação de suas características singulares;
IV — Criar uma marca que reforce a identidade do município de fácil comunicação com o
objetivo de atingir os diferentes mercados e segmentos potenciais de turismo preservando a
diversidade cultural e étnica do município;
V — Garantir a qualidade do atendimento do visitante pela adequada disponibilização de
centro de atendimento ao turista, atrativos turísticos infraestrutura urbana e de serviços a
serem utilizados, além da capacitação permanente de agentes turísticos e de prestadores de
serviço de apoio ao turismo.
TÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Capítulo 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 5º. O Sistema Municipal de Turismo constitui-se num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de
turismo, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Turismo fundamenta-se na Política Municipal de Turismo
expressa nessa Lei para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos, instituições e a sociedade civil.
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Capítulo II
DOS COMPONENTES
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Turismo:
1- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Il - instância de articulação, pactuação e fiscalização:
a) Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
HI - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Turismo;
b) Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo.
SEÇÃO |
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito, e constitui-se como órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 9º. Constitui-se como instância de articulação, pactuação e fiscalização do Sistema
Municipal de Turismo o Conselho Municipal de Turismo.
SUBSEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -, caracteriza- se como Órgão
consultivo/ deliberativo para as matérias referentes ao processo de elaboração e
planejamento de políticas públicas de Turismo, e constitui-se no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Turismo.
Art. 11º. O COMTUR é ligado diretamente ao órgão gestor da Política de Turismo do Município
e será composto por 16 (dezesseis) integrantes entre titulares e suplentes, designados por ato
de posse, conforme segue:
|-04 (quatro) membros representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
b
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar, preferencialmente da
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio ambiente;
pasta de Cultura;
d
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Il — 08 (oito) membros do setor produtivo, da sociedade civil organizada e da comunidade
entre titulares e suplentes:
a) 01 (um) representante de bares e restaurantes;
b) 01 (um) representante de hotéis, pousadas;
c) 01(um) representante de agências de turismo;
d) 01 (um) representante dos proprietários de atrativos turísticos de caráter privado
instalados em Pedro Leopoldo;
e) 02 (dois) representantes de associações, grupos culturais ou fundações
f) 01 (um) representante da Associação Comercial de Pedro Leopoldo;
g) 01 (um) representante de Instância de Governança Regional ao qual o município está
cadastrado;
Parágrafo Único: Cada representante do poder público será indicado por chefia
correspondente e representantes do setor produtivo, terceiro setor e comunidade serão
indicados por seus pares para o mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual
período.
Art. 128. É de responsabilidade do COMTUR analisar, aprovar proposições e avaliar a execução
das metas concernentes ao Plano Municipal de Turismo e as respectivas revisões ou
adequações.
8 2º Havendo aglutinação de pastas de outras secretarias municipais, o vínculo permanece
inalterado com exceção de disposição em contrário de norma vigente;
& 3º Havendo desmembramento da pasta, em que o COMTUR está vinculado, passará a se
vincular à própria do Turismo ou equivalente.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 13º. Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo:
|- Plano Municipal de Turismo;
| - Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo caracterizam-
se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos
recursos humanos.
SUBSECÃO |
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14º. O Plano Municipal de Turismo tem duração quadrienal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Turismo na perspectiva do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 158. O Plano Municipal de Turismo será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Turismo e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual — LOA/ QDD (quadro detalhado de
despesas) e no Fundo Municipal de Turismo.
Art. 16º. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico podendo ser contratada consultoria específica caso seja
necessário, com participação e aprovação do Conselho Municipal de Turismo e submetido à ABA,
homologação do executivo.
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Art. 172 O Plano municipal de turismo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:
|- Divulgação dos produtos turísticos do município;
Il - Promoção de eventos e de oportunidades variadas que motivem a visitação de turistas e
promovam a movimentação da economia interna geração de emprego e renda no setor
turístico, bem como capacitação da mão de obra;
|Il — Proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural do interesse
turístico;
IV — Criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a
importância economia e social do turismo.
SUBSEÇÃO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO
Art. 18º. O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo,
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo.
|- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
1 - Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Ill - Outros que venham a ser criados.
Art. 19º. constituirão receitas do fundo municipal de turismo:
|- Dotações orçamentárias do município;
Il- Transferências orçamentárias de outros órgãos públicos;
HIl — Repasse de recurso de fundos similares constituídos ou que venham a ser constituídos
pelos governos Federal e Estadual;
IV — Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; ABA
— Rendas provenientes de aplicações dos seus recursos;
VI — Auxílios, subvenções, contribuições e transferências entre outros bem como as receitas
resultantes de convênios e ajustes nacionais e internacionais;
VII — Valor integral dos repasses recebidos pelo município a título de ICMS e turismo;
VIII — quaisquer outros recursos e rendas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 20º — A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR bem
como sua utilização será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sob a
orientação e fiscalização pelo COMTUR.
Art. 21º — Os recursos do FUMTUR serão aplicados:
| — Nos programas de promoção, conservação, revitalização e preservação dos atrativos
turísticos sob a tutela do poder público;
|| — Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento da atividade
turística do município bem como ações e promoções de marketing e material de publicidade;
Ill — Na implementação da política municipal de turismo;
IV — Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, e todas as ações
de interesse turístico do município;
V — Na aquisição de equipamentos material permanente e de consumo destinado ao
desenvolvimento das atividades do COMTUR;
VI — Em outros programas e parcerias visando a melhoria ou desenvolvimento da oferta
turística do município;
VII — Nos trabalhos de confecção e divulgação de materiais promocionais publicitários e outros
a atividade turística do município;
VIII — Nas tarifas bancárias.
Art. 22º. Ocorrendo a extinção do FUNTUR os bens permanentes adquiridos com recursos
públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal
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TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23º As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 248, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 25º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.485, de 28 de dezembro de
2017, tem como finalidade modernizar e fortalecer a Política Municipal de Turismo de Pedro
Leopoldo, adaptando-a às exigências atuais do setor e às diretrizes dos programas estaduais e
federais. Desde sua promulgação, a realidade do turismo mudou significativamente, exigindo
do poder público uma abordagem mais técnica, integrada e sustentável.
A nova redação busca ampliar o escopo da política municipal, incorporando
conceitos atualizados e instrumentos mais eficazes de gestão, planejamento e controle social.
Entre os avanços propostos, destaca-se a ampliação das definições legais sobre turismo, setor
turístico, produtos e regiões turísticas, de forma a alinhar o município às diretrizes do
Programa de Regionalização do Turismo, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de
Minas Gerais além de adequar o município para credeciamento no Mapa do Turismo do
Ministério do Turismo do Governo Federal.
A proposta atualiza e detalha os objetivos da política pública, dando maior ênfase à
qualificação da mão de obra, à valorização da identidade cultural, ao fortalecimento da
economia local e à integração com o setor privado, o terceiro setor e as instâncias regionais de
governança. Também promove a reestruturação do Sistema Municipal de Turismo,
transferindo sua coordenação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
ampliando a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), assegurando maior
participação da sociedade civil e dos segmentos produtivos ligados ao turismo.
Outro ponto relevante é o fortalecimento dos instrumentos de gestão,
especialmente o Plano Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que
passam a contar com regras mais claras sobre elaboração, financiamento, aplicação de
recursos e fiscalização. Isso cria melhores condições para a captação de investimentos,
celebração de parcerias e realização de ações estruturantes no setor.
Portanto, esta alteração legislativa não apenas atualiza o marco legal do turismo
no município, como também oferece bases sólidas para o seu desenvolvimento sustentável.
Trata-se de uma medida necessária para posicionar Pedro Leopoldo de forma mais
competitiva no cenário regional e estadual, promovendo inclusão social, geração de emprego
e renda, valorização do patrimônio e fortalecimento da identidade local.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, convictos de seu interesse público.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/N2032/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.485, de 28 de dezembro de
2017 a qual institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo e dá
outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCRAD<
GERAL]
PMPL