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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaAltera o inciso II do §3º do artigo 1º da Emenda Parlamentar nº 04, constante do anexo XVIII da Lei 3815, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências
native_id27939

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado — Lei Municipal nº 3.849, de 21 de agosto de 2025, sancionada
2025-08-19 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 206-2025, aguardando sanção.
2025-08-18 Votação em 2º turno — PL aprovado na 24ª RO
2025-08-15 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 25ª RO
2025-08-12 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da CFP ao Vencido
2025-08-11 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ao Vencido
2025-08-11 Aprovado — PL aprovado na 24ª RO por 12 votos favoráveis
2025-08-08 Votação em 1º turno — PL incluído em pauta para votação na 24ª RO
2025-08-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da CFP
2025-07-30 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator
2025-07-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2025-07-14 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 21ª RO
2025-07-11 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apreciação na 21ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 63. DE 01 DE JULHO 2025.
Altera o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04,
constante do anexo XVIII da Lei 3.815, de 30 de dezembro de 2.024,
e dá outras providências
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04, constante do
anexo XVIII da Lei Municipal nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre a “Lei
Orçamentária Anual — Estima Receitas e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exerc O
financeiro de 2025”, a saber:
“Anexo XVIII
(...)
Emenda Parlamentar n.º 04
(...)
Art. 1º
(...)
53º
(..:)
H — ASEPEC — ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE, o valor total de
R$60.000,00 (sessenta mil reais).
(...)”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto
de Lei que “Altera o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04, constante do anexo XVIII
da Lei 3.815 de 30 de dezembro de 2.024, e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo a alteração da emenda impositiva de autoria do Vereador
Frederico Cota Alves, conforme solicitado por meio do Ofício nº 09/2025, encaminhado por seu Gabinete.
A justificativa apresentada destaca que a alteração permitirá maior flexibilidade na aplicacão
dos recursos públicos destinados à Associação Esportiva e Cultural ASEPEC, possibilitando meh..r
atendimento às necessidades da entidade e de suas atividades institucionais.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas Excelências,
para apreciação.
Pedro Leopoldo/MG, aos 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo

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