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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 63. DE 01 DE JULHO 2025.
Altera o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04,
constante do anexo XVIII da Lei 3.815, de 30 de dezembro de 2.024,
e dá outras providências
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04, constante do
anexo XVIII da Lei Municipal nº 3.815, de 30 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre a “Lei
Orçamentária Anual — Estima Receitas e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exerc O
financeiro de 2025”, a saber:
“Anexo XVIII
(...)
Emenda Parlamentar n.º 04
(...)
Art. 1º
(...)
53º
(..:)
H — ASEPEC — ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE, o valor total de
R$60.000,00 (sessenta mil reais).
(...)”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto
de Lei que “Altera o inciso Il do 83º do artigo 1º da Emenda Parlamentar n.º 04, constante do anexo XVIII
da Lei 3.815 de 30 de dezembro de 2.024, e dá outras providências”.
O presente projeto tem por objetivo a alteração da emenda impositiva de autoria do Vereador
Frederico Cota Alves, conforme solicitado por meio do Ofício nº 09/2025, encaminhado por seu Gabinete.
A justificativa apresentada destaca que a alteração permitirá maior flexibilidade na aplicacão
dos recursos públicos destinados à Associação Esportiva e Cultural ASEPEC, possibilitando meh..r
atendimento às necessidades da entidade e de suas atividades institucionais.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas Excelências,
para apreciação.
Pedro Leopoldo/MG, aos 01 de julho de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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