| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL REALIZAR ESTUDOS PARA ALTERAR A ALÍNEA B, INCISO I, DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 2.909/2006, ALTERADA PELA LEI 3.126/2009), REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, REVENDO A ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR RESTANTE, NAS TRANSMISSÕES E CESSÕES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A FIM DE CRIAR ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS ADQUIRENTES E DO VALOR LIMITE DO PROGRAMA HABITACIONAL, CONSOANTE PRESCREVE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 2797 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-10-06 | Despachado | — | Enviada ao Prefeito conforme Ofício nº 370/2010. |
| 2010-10-04 | Aprovado | — | Aprovada. |
| 2010-10-01 | Incluído em pauta para apresentação | — | Incluido em pauta para apresentação. |
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