materia nº 70/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 70/2025
Institui o Programa "Casa da Mãe Atípica" no Município de 
Pedro Leopoldo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa “Casa da Mãe Atípica”, 
com a finalidade de oferecer acolhimento, apoio psicossocial e estrutura de cuidado às mães, pais ou 
demais responsáveis por Pessoas com Deficiência, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados 
contínuos.
Art. 2º. O Programa “Casa da Mãe Atípica” tem os seguintes objetivos:
I – Oferecer suporte físico e emocional às mães atípicas e cuidadores familiares;
II – Criar espaços de convivência, escuta e acolhimento;
III – Facilitar o acesso a atendimentos psicossociais, atividades formativas e momentos de descanso;
IV – Fortalecer redes de apoio e cuidado mútuo entre famílias atípicas.
Art. 3°. As unidades da “Casa da Mãe Atípica” poderão ser instaladas:
I – Em regiões próximas a centros de reabilitação, unidades de saúde e escolas inclusivas;
II – Em imóveis públicos disponíveis ou em espaços compartilhados com centros de referência em 
assistência social e saúde;
III – Em parceria com instituições da sociedade civil organizada que atuem na área.
Art. 4º. A estrutura mínima de cada unidade da “Casa da Mãe Atípica” deverá conter:
I – Sala de acolhimento e escuta psicológica;
II – Espaço de descanso;
III – Sala de convivência com atividades em grupo;
IV – Refeitório ou copa compartilhada;
V – Biblioteca ou espaço de leitura;
VI – Área segura de lazer e relaxamento.
Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive por meio de 
termos de colaboração, fomento ou cooperação, para viabilizar a implantação, manutenção e ampliação 
do Programa.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
Art. 6º. A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Secretaria Municipal de Saúde e demais pastas correlatas.
Art. 7º. Terão acesso prioritário à “Casa da Mãe Atípica” as mães, pais ou responsáveis legais por Pessoas 
com Deficiência ou com condições de saúde atestadas por laudo médico que demandem 
acompanhamento contínuo, mediante comprovação por cadastro e encaminhamento das redes públicas 
de saúde, educação ou assistência social, incluindo aquelas cujos filhos sejam atendidos na APAE ou na 
Casa do Autista.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas por recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios ou outras 
fontes legalmente previstas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Programa “Casa da Mãe Atípica” no Município de Pedro 
Leopoldo, com o objetivo de oferecer suporte, acolhimento e estrutura adequada para mães e 
responsáveis por pessoas com deficiência ou condições de saúde que demandam cuidados contínuos. A 
rotina dessas famílias é marcada por desafios intensos e, muitas vezes, pela falta de redes de apoio, o que 
gera sobrecarga física e emocional. Criar espaços de escuta, descanso e fortalecimento comunitário é uma 
resposta humanizada às necessidades reais da população atípica. Além disso, o projeto contempla 
parcerias com entidades públicas e privadas, o que possibilita uma gestão compartilhada e eficaz dos 
recursos e serviços. Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante 
projeto, que representa um passo significativo na valorização da vida e no fortalecimento das políticas 
públicas de cuidado e inclusão.
Sala das Sessões, 21de julho de 2025.
Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau
Vereador