| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, sobre os locais e horários dos meios de transporte público coletivo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!” PROJETO DE LEI Nº 71/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, sobre os locais Leopoldo, e dá outras jelo-eletrô ) em tempo real aos usuários do transporte público coletivo: oo o o E |=horários prev Parágrafo:único no caput deste artigo: contratos firmados ap a: Léi, sendo vedada. a contratos atualmente e de-termosra sp: Art, A, cláusulas Vereador Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 o E-mail camarapiQDcamarap!. mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.ma.gov.br 1 wewey,camarap! ma.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS “NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!” JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir maior transparência, previsibilidade e comodidade aos usuários do transporte público coletivo de Pedro Leopoldo, por meio da disponibilização de informações em tempo real acerca da localização e dos horários dos veículos. Vivemos em uma era marcada pelo avanço tecnológico e pela democratização da informação digital. O acesso à internet e aos-dispos j rmou-se parte da rotina da maioria da população, o que viabil 5. ferramentas modernas: primotar os serviços públicos, especialmente aqueles é: : , : ecolêtivo. À. Ao permitir-que- f ônibus, esta proposta imprevisibilidade. A ausé pontos de ônibus, que lé a direitos básicos, como:s A iniciativa tambéi cidadãos planejem melhor; eficientes. Isso impact transporte público, con emissão de poluentes & -2' localização dos elos “usuários: a ontribui par dam sétis deslôcamentos, reduzam o tempo jera e:escolham rotas mais de incentivar o uso do ruas, a diminuição da permissionárias. A pop permite denunciar irregularidades A implementação de tecnolo realidade em diversas c jades.do.Bra: moderna, eficiente e da possuem esse serviço s (Minas Gerais) e Salvad o uma prática de gestão plos de municípios que so do Sul), Juiz. de Fora reafirma o comp população. Conto com 6.ai nossa cidade. Vereador Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQpcamarap!.ma.gov.br — Home Page: www.camarapima.gov.br f www camarap!ma.leg.br