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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, sobre os locais e horários dos meios de transporte público coletivo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
informação digital, em tempo real, sobre os locais
Leopoldo, e dá outras
jelo-eletrô
) em tempo real aos usuários do transporte público
coletivo: oo o o E
|=horários prev
Parágrafo:único no caput deste artigo:
contratos firmados ap a: Léi, sendo vedada. a
contratos atualmente e de-termosra sp:
Art,
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cláusulas
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 o
E-mail camarapiQDcamarap!. mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.ma.gov.br 1 wewey,camarap! ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir maior transparência, previsibilidade e
comodidade aos usuários do transporte público coletivo de Pedro Leopoldo, por meio da
disponibilização de informações em tempo real acerca da localização e dos horários dos veículos.
Vivemos em uma era marcada pelo avanço tecnológico e pela democratização da informação
digital. O acesso à internet e aos-dispos j rmou-se parte da rotina da maioria da
população, o que viabil 5. ferramentas modernas: primotar os serviços públicos,
especialmente aqueles é: : , : ecolêtivo. À.
Ao permitir-que- f
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permite denunciar irregularidades
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moderna, eficiente e da
possuem esse serviço s
(Minas Gerais) e Salvad
o uma prática de gestão
plos de municípios que
so do Sul), Juiz. de Fora
reafirma o comp
população.
Conto com 6.ai
nossa cidade.
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQpcamarap!.ma.gov.br — Home Page: www.camarapima.gov.br f www camarap!ma.leg.br

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