materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
* ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de
tho, Desfibrilador Externo Automático (DEA)
- ginásio poliesportivo,
ásicas de saúde,
“Leopoldo e dá
A CÂMARA MUNIC
; manutenção de aparei c Desfibrilador Externo
ginásio poliesportivo, velórios e unidades básicas
H -Ginásio polie
média de circula
garantir a presen S e a escala de
atendimento da
Art. 2º Os d
mínimos:
| - Facilidade de operaç: f S leigas, desde que devidamente
capacitadas;
Il - Segurança, assegurando que a liberação do choque ocorra exclusivamente em
comprovados de fibrilação ventricular, com base em evidências científicas validadas;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoido — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
| - Portabilidade, possibilitando o transporte em veículos e kits de primeiros socorros; ES
IV - Durabilidade, garantindo o equipamento que se mantenha condições de uso em locais não-
protegidos e sujeito a choques ou quedas;
V - Baixa exigência de man
auto diagnóstico.
ais, suplementadas se
os" públicos: municipais
disposições da Lei de
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“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!”
A de
JUSTIFICATIVA
A parada cardiorrespiratória é uma das principais causas de morte súbita, sendo o atendimento
nos primeiros minutos após o colapso-det
científicos demonstram. F
cardiopulmonar
Entretan
cerca de 10% a chângi
fácil manuseio, que O
capacitadas: A presente
Organização Mundial dá
Urgência), senhor Daniel Fei
os acessíveis e de
que previamente
gãos' internacionais como a
. dê-Atendimento Móvel de
Além disso, ao ingl:
o projeto visa garantir a!
maior probabilidade de «
A exigência de
responsabilidade e efi
possuem serviços médi
assegura quê
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airá sobre os próprios
órgãos públicos, cujas
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