br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1377/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 1377 / 2025
Date 2025-07-17
Ementaindico ao Poder Executivo a realização de campanhas nas escolas de prevenção da violência contra a mulher, em cumprimento à lei 14.164/2021, que determina que a prevenção da violência contra a mulher faça parte do currículo escolar na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, em escolas públicas e privadas. CAMAPNHA NAS ESCOLAS MULHER
native_id28006

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.