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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
-. NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1080/2025 / VA
ADA
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo a realização de campanhas
nas escolas de prevenção da violência contra a mulher, em cumprimento à lei 14.164/2021, que determina
que a prevenção da violência contra a mulher faça parte do currículo escolar na educação infantil e nos
ensinos fundamental e médio, em escolas públicas e privadas.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 14.164/2021 reafirma a importância de trazer às escolas a temática da violência de
gênero. Faz-se necessário que essa conscientização aconteça desde cedo, para que os jovens já ingressem
na vida adulta com essa formação e consigamos diminuir as ocorrências e até mesmo para suscitar
diagnósticos de casos de violência já em curso nas famílias dos discentes. Para tal, sugerimos a realização
de palestras e debates nas escolas sobre este tema.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2025
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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