| 2025-11-27 |
Sancionado |
— |
Lei 3.881 de 27 de novembro de 2025 sancionada |
| 2025-11-18 |
Aguardando Sanção |
— |
Substitutivo encaminhado ao Executivo para sanção. |
| 2025-11-17 |
Aprovado |
— |
Substitutivi 01 ao PL aprovado na 38ª RO por 12 votos |
| 2025-11-14 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação |
| 2025-11-13 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado as Comissões Permanentes, aguardando parecer |
| 2025-11-12 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator |
| 2025-10-13 |
Recebeu substitutivo |
— |
PL recebeu substitutivo do autor do PL |
| 2025-08-26 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável com ressalvas |
| 2025-08-25 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado em Plenário na 26ª RO |
| 2025-08-22 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 26ª RO |