| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Bairro Santa Maria, com especial atenção à localidade conhecida como Bairro Santa Maria, neste município. REURB |
| native_id | 28048 |
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