materia nº 1091/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1091/2025
Exmo. Sr. : .
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Rafael Vieira Faria Õ Pics o 8 26
Presidente da Câmara Municipal Dai
Pedro Leopoldo/MG vo tel Faça
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor
competente, a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da
Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Bairro Santa Maria, com especial atenção à localidade
conhecida como Bairro Santa Maria, neste município ,
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a uma demanda social relevante, considerando que muitos
moradores da região vivem em imóveis sem a devida regularização, o que lhes impede o pleno exercício do
direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais. A regularização fundiária proporcionará
segurança jurídica às famílias, possibilitando o registro dos imóveis em cartório, o acesso a financiamentos,
além da inclusão da área na programação oficial de investimentos do município.
Trata-se de uma medida que promove justiça social, valorização do espaço urbano e melhoria das
condições de vida dos cidadãos, alinhando-se aos Princípios da função social da propriedade e do
desenvolvimento urbano sustentável.
Diante disso, solicitamos atenção especial à presente proposição, que certamente representará um
importante avanço para o município e, sobretudo, para os moradores do Bairro Santa Maria.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025
Gilmar dos Reis Santos
Vereador
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