| 2025-10-09 |
Sancionado |
— |
Lei 3859 sancionada pelo Executivo |
| 2025-09-29 |
Aprovado |
— |
PL aprovado e encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2025-09-26 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 31ª RO |
| 2025-09-16 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável da Comissão Especial |
| 2025-09-12 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator Comissão Especial Ver. Gilmar dos Reis |
| 2025-09-03 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável da CJR |
| 2025-09-01 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu voto favorável do relator Vereador Fred Piau |
| 2025-08-21 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado ao relator da CJR |
| 2025-08-04 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2025-08-04 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 23ª RO |