materia nº 76/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | PA
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIA!
eres
Ae ue durante fo) trabalho de
de saúde do Município
de Pedro Leopoldo/iAG o [o) di réito irbrésença de doulas de sua livrê” escolhis-durante todo o à período de
trabalho de parto, parti
u aquele que oferece apoios psicológico, conforto e e
suportê.emocional à
melhor evolução dess
procedimentos clínico:
sob solicitação expres
Parágrafo *
empregatício com o esta
gestante.
Art. 3º São atribuições dos profissionais de que trata esta Lei: RO
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 = Centro — Pedro Leopoido — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedre!” rvoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS . x
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
I— orientar e facilitar a preparação para o parto e, em especial, encorajando o parto normal;
H - incentivar e facilitar à mulher, durante seu ciclo gravídico-puerperal obter informações sobre
gestação, parto e pós-parto;
Il — incentivar a gestante a realizar o acom
nhamento pré-natal;
IV — orientar e apoiár.a-gestante durante todo otra
A aa
lha da gestante em todo o
ão vigente; | É
processo do parto e no:
IX— orientar e pf
o recém-nascido é ao processo de amamentação.
id
sear equipamentos médico-assistenciais, realizar
entos, bem como interferir nos
Art, 4º. É vedaé
procedimentos médico:
procedimentos técnico:
Art. 5º. A doula,
puerperal.
enção multidisciplinar à mul
her no ciclo gravídi
parturiente, incl
; q
seguintes critérios:
Ill — Cumprimento das normas rança e administrativas da unidade;
IV — Respeito às orientações da equipe de saúde e à integridade do ambiente hospitalar.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail. camarapiBpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo,mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Cit A
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Art. 8º. É expressamente védado à doula realizar fotografias, filmagens ou registros de áudio,
por qualquer meio, dentro das dependências da unidade de saúde, que:
| — Exponham a imagem ou a intimidade da parturiente, do recém-nascido, de familiares,
profissionais ou im
ll — Possam
e documentada;
idade da instituição de
Art. 9º; Esta Lei
Rua Dr. iano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS Ed E
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
JUSTIFICATIVA
A atuação das doulas durante ottrabalh: de]
reconhecida e recomendada por-órgãos né
Brasil e a Organização À
artoro-parto e o pós-parto imediato é amplamente
iavde recomendações para uma
ED . o
o Supórte emocional, físico e
Diminui
Reduzir
Diminui
Este Projeto de Lei visa garantir o direito à presença de doulas para todas as gestantes atendidas
no Município de Pedro Leopoldo, reconhecendo a importância desse acompanhamento na promoção
de partos mais seguros, respeitosos e saudáveis.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiBpedroleopoldo.mg.le:
qg.br — Home Page: Yww.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS fe
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Para preservar os direitos da gestante, da equipe e da instituição, este projeto inclui dispositivos
específicos sobre a proteção de dados pessoais (em conformidade com a LGPD), e proíbe a realização
de imagens ou filmagens não autorizadas, garantindo a privacidade e a idoneidade de todos os
envolvidos.
E
Única em funcionamento
af É .
F tantes de risco
Reforça-se ainda n é
(CPN) na maternidade, vol: 6 ao.aténdim nto hi
a : mesa
e obstetrizes, em confórmidáde
do SUS (PNH). q
o centro de Parto Normal
enfermeiros obstétricos
(o ni . =
Nacional de Humanização
ulas nos serviços públicos é privados de saúde do
de atenção à saúde da mulher, além de ser um
Assim; a regul
município é uma me
avanço civilizatório n
ix
apoie reina onis ic eigudo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiG)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br