| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Reconhece no município o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo municipal de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº xxx/2025 Reconhece no município o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo municipal de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Fica reconhecido no município o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo municipal de identificação de pessoas com doenças raras. § 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. § 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da doença, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. Art. 2º O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras. Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se doença rara a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de agosto de 2025 Márcio Pereira dos SantosVereador JUSTIFICATIVA Instituir um cordão de identificação para portadores de doenças raras é uma forma de garantir que essas pessoas recebam atendimento adequado e específico em situações de emergência. Muitas vezes, a sociedade e os profissionais de saúde podem não estar familiarizados com determinadas condições raras, e o cordão de identificação pode fornecer informações importantes sobre a condição do indivíduo, ajudando a evitar erros no tratamento. Além disso, o cordão também pode ser útil para alertar sobre alergias, restrições médicas e outras necessidades especiais. O cordão consiste em uma fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo para a identificação de pessoas com doença rara. Os aspectos multicoloridos visam representar a diversidade e singularidade dos indivíduos afetados por doenças raras. Esse símbolo é reconhecido mundialmente, tendo sido utilizado desde 2008, por exemplo, pela Eurordis – Rare Diseases Europe, nas campanhas em que se comemora o Dia Mundial das Doenças Raras. Sala das sessões, 18 de agosto de 2025 Márcio Pereira dos SantosVereador